Falhas fiscais ameaçam créditos tributários na reforma

Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista e presidente do Cenapret
Crédito: Divulgação

A proximidade da entrada em vigor das novas exigências da reforma tributária tem preocupado empresas e especialistas. Dados apresentados pelo Ministério da Fazenda mostram que 45% das notas fiscais emitidas no país ainda não seguem o padrão exigido para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), enquanto 55% já incluem corretamente os novos campos. O cenário é alarmante porque o impacto da adaptação vai além do risco de multas futuras e pode atingir diretamente o aproveitamento de créditos tributários.

A partir de agosto, os novos campos passam a ser obrigatórios em documentos como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Embora o período atual seja tratado como fase de adaptação e permita a correção de inconsistências antes da aplicação definitiva de penalidades, especialistas alertam que os impactos operacionais podem surgir ainda em 2026.

Segundo Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista e presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret), a reforma altera o papel da nota fiscal dentro da cadeia produtiva. “A CBS e o IBS dependem de informação correta na origem da operação”, afirma. “Se o documento fiscal nasce errado, todo o fluxo posterior pode ser contaminado, da apuração do tributo ao aproveitamento de créditos pelo comprador.”

De acordo com a especialista, a reforma tributária é baseada na lógica da não cumulatividade ampla, o que eleva a relevância dos créditos fiscais nas operações empresariais. Erros de classificação fiscal, códigos tributários inadequados ou informações inconsistentes podem dificultar a escrituração e comprometer o aproveitamento de créditos por clientes e parceiros comerciais.

Efeito sobre clientes e fornecedores

O impacto tende a se espalhar por toda a cadeia de negócios. Se uma empresa emitir documentos com informações incorretas, o problema pode atingir diretamente seus compradores, que dependem das notas fiscais para registrar operações e utilizar créditos de CBS e IBS.

“Esse tipo de erro cria um efeito dominó. O fornecedor acha que resolveu apenas a sua venda, mas transfere insegurança para o comprador, que pode perder crédito, atrasar apuração, reter pagamento ou exigir correção documental”, diz Mary Elbe.

Na avaliação da tributarista, a qualidade da emissão fiscal tende a se transformar em um diferencial competitivo. Em um ambiente mais dependente do aproveitamento de créditos tributários, empresas com falhas recorrentes poderão perder espaço nas cadeias de fornecimento e enfrentar restrições comerciais impostas por clientes mais expostos ao risco fiscal.

Risco fiscal chega à cadeia de fornecedores

O movimento já começa a influenciar processos de governança corporativa e gestão de fornecedores. Grandes empresas, especialmente aquelas com estruturas tributárias mais robustas, tendem a ampliar os mecanismos de verificação sobre a adaptação fiscal de parceiros comerciais.

“Grandes companhias não vão querer assumir esse risco sozinhas. A reforma tributária cria uma nova fronteira de compliance comercial. Quem estiver adaptado pode ganhar vantagem competitiva”, afirma Mary Elbe. “Quem atrasar pode enfrentar não apenas fiscalização, mas perda de contratos, retenção de pagamentos e dificuldade de se manter como fornecedor relevante.”

Para Fábio Edelberg, CEO da Navecon, empresa catarinense focada em gestão e inteligência contábil, financeira, patrimonial e tributária, a adaptação à reforma tributária exige mudanças que vão além da atualização dos sistemas de emissão fiscal. “A nota fiscal passa a ter papel central nessa transição. Não é só incluir novos campos”, afirma. “A empresa precisa garantir que a operação esteja classificada corretamente, que o cadastro fiscal esteja ajustado e que o sistema consiga emitir sem inconsistências.”

Segundo o executivo, deixar a adequação para os últimos meses pode gerar retrabalho, falhas na emissão de documentos fiscais e perda de controle sobre a operação.

Janela de preparação

Embora 2026 funcione como período de transição e testes, especialistas alertam que a fase atual não deve ser interpretada como ausência de risco. O setor de serviços ainda aparece entre os segmentos menos adaptados à nova sistemática. Segundo dados citados pela Navecon, apenas 3,78% das notas de serviço em circulação já incorporam os novos padrões, cenário atribuído à lentidão na atualização dos sistemas municipais de emissão fiscal.

Entre as medidas recomendadas pela empresa estão a revisão de cadastros, a validação das classificações fiscais, os testes dos sistemas de emissão e a capacitação das equipes envolvidas na rotina tributária. “O empresário que encara 2026 como um ano sem efeito prático está cometendo um erro”, afirma Edelberg. “É agora que sistema, cadastro, classificação fiscal e rotina de emissão precisam ser testados. Quem entrar em 2027 sem domínio dessas informações vai carregar o problema para dentro da operação e gerar prejuízos para o negócio.”

Com a reforma tributária avançando para suas próximas etapas, a emissão correta das notas fiscais não é uma obrigação acessória. A adaptabilidade das empresas às normas vai influenciar diretamente a geração de créditos tributários, a segurança das operações e a competitividade das empresas.