Comitê Gestor do IBS é instalado, apesar de impasse
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi instalado de forma provisória com apenas representantes dos Estados e sem a participação de representantes dos municípios. O Conselho Superior do Comitê será formado por 27 secretários de fazenda dos Estados e 27 representantes dos municípios. Como o novo imposto criado pela Reforma Tributária, e que substituirá o ISS e o ICMS, começará a ser cobrado de forma experimental a partir de 2026, a saída encontrada para minimizar problemas causados pelo atraso na instalação do órgão foi contar apenas com os representantes estaduais. No dia 1º de agosto, foi eleito o presidente do comitê, o secretário da Fazenda do Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira.
Segue ainda sem resolução o imbróglio entre os municípios para escolher seus representantes. Os 27 representantes dos municípios serão eleitos, mas divergências entre associações que os representam acabaram por retardar as atividades pré-operacionais do Comitê Gestor do IBS. Embora a Reforma Tributária preveja que continuará cabendo aos Estados, Distrito Federal e municípios a fiscalização e cobrança dos impostos, o comitê terá o papel de integrar essas atividades. A instalação do comitê também é importante para que ele possa receber recursos da União, de forma a desenvolver os sistemas de arrecadação. O funcionamento permanente do comitê ocorrerá quando o Projeto de Lei Complementar 108/24 (PLP 108/24), que regulamenta parte da Reforma Tributária, for aprovado pelo Congresso Nacional.
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As associações que estariam aptas a participar das eleições dos representantes dos municípios são a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), mas a CNM considera que esta última não tem os requisitos para participar da eleição de uma das chapas. Isso porque os 27 representantes serão eleitos por duas chapas. Na primeira, formada por 14 representantes, é necessário que a chapa tenha apoio prévio de 20% do número de municípios. Na segunda, formada por 13 pessoas, o apoio também precisa ser de 20%, mas se relaciona ao número de habitantes dos municípios – ou seja, o voto é ponderado com base no porte populacional. Para a CNM, a FNP não teria a representatividade suficiente para apresentar a chapa de 14 representantes. CNM e FNP podem apresentar uma chapa para cada votação.
A CNM repudiou o início da atuação do comitê sem a participação de representantes dos municípios, enquanto a FNP aprova a instalação do comitê provisório, que evitaria atrasos no cumprimento do cronograma da implantação da Reforma Tributária.