A imprudência do Banco Central

Desde o segundo semestre de 2025, o Sistema Financeiro Nacional está vendo sua resiliência ser colocada à prova com os desdobramentos da Operação Carbono Oculto, que desbaratou esquemas de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis para financiamento do crime organizado envolvendo instituições financeiras, fintechs e fundos de investimentos; e da Operação Compliance Zero, que combateu a emissão de títulos de crédito supostamente falsos por instituições financeiras.

Apenas nos últimos três meses, nada menos do que sete instituições financeiras foram liquidadas pelo Banco Central ou submetidas ao Regime de Administração Especial Temporária (RAET), com impactos de cerca de R$ 50 bilhões ao Fundo Garantidor de Crédito.

O risco de qualquer análise feita no calor do momento é o de que o descortinamento de novos fatos e personagens possam ruir suas premissas. Ainda assim, é seguro afirmar que a quantidade de investidores lesados, os agentes econômicos investigados e o risco de contágio sistêmico justificam a atuação rápida do Banco Central, intervindo nas instituições financeiras envolvidas e editando novas regulamentações.

No entanto, a velocidade da resposta regulatória não deve ser o único parâmetro para avaliação da conduta do Banco Central nos casos recentes. Especialmente neste momento, em que estão à mesa de discussão temas como implementação do modelo twin peaks de regulação financeira e realocação das competências de supervisão e fiscalização de fundos de investimentos, cabe avaliar a qualidade das respostas fornecidas pelo regulador ao mercado, especialmente aquelas de natureza prudencial, já que o Banco Central é, por definição, seu regulador prudencial.

A mais recente delas foi dada pela Resolução Conjunta nº 14/2025, editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, regulamentada na forma da Resolução BCB nº 517/2025. Essas normas atribuem requisitos financeiros cumulativos para acesso e permanência no SFN em função das atividades que as instituições financeiras estão autorizadas a desempenhar, substituindo a metodologia anterior que os atribuía em função de cada tipo de autorização outorgada pelo regulador.

Na prática, o Banco Central elevou significativamente os requisitos econômicos para o acesso de novos entrantes e para a permanência dos incumbentes no SFN. Estudos divulgados pelo próprio Banco Central reportam casos em que o novo requisito equivale a 32 vezes o mínimo anterior.

Inegavelmente, em janeiro de 2028 – data-limite para o reenquadramento financeiro – as instituições que permanecerão autorizadas a operar estarão mais capitalizadas. No entanto, a pergunta que se deve fazer é: o Sistema Financeiro Nacional estará mais seguro contra fraudes?

A resposta negativa é a única possível quando se compreende que o combate eficaz a fraudes financeiras se dá por meio da regulamentação ajustada de condutas; da supervisão tempestiva e permanente e do enforcement (investigação de indícios de autoria e materialidade, processamento célere com garantia da presunção de inocência e da ampla defesa, e julgamento com duplo grau de jurisdição).

As fraudes identificadas nas operações da Polícia Federal não decorreram da subcapitalização de instituições financeiras. Tanto é verdade que as principais envolvidas atendiam aos requisitos anteriores e superariam com folga os novos. A verdade incômoda é que fraudes são cometidas a partir da decisão voluntária de fraudadores, e que essa decisão é favorecida quando há falhas percebidas no tripé regulação-supervisão-enforcement, falhas essas que os novos requisitos de capital estabelecidos pelo Banco Central não endereçam.