Subsídio aos combustíveis enfrenta dúvidas sobre eficácia

Romero Marinho, advogado associado e coordenador da área de inteligência tributária do escritório Freitas Ferraz
Crédito: Leca Novo

O subsídio aos combustíveis criado pelo governo federal para conter os efeitos da alta internacional do petróleo começa a entrar em sua fase prática, mas já desperta questionamentos sobre sua capacidade de alcançar o objetivo pretendido. Após a edição da Medida Provisória (MP) 1.358/2026, em 13 de maio, e a publicação da portaria que fixou em R$ 0,44 por litro a subvenção para a gasolina, especialistas apontam que o principal desafio não está mais na criação do benefício, mas em sua efetividade ao longo da cadeia de distribuição.

A medida foi anunciada como resposta ao aumento das cotações internacionais do petróleo, intensificado pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio. O modelo adotado prevê que produtores e importadores concedam desconto equivalente aos tributos federais incidentes sobre os combustíveis, sendo posteriormente ressarcidos pelo governo. O programa tem duração inicial de dois meses, com possibilidade de prorrogação.

Embora o mecanismo já esteja regulamentado, especialistas ouvidos pelo Capital Aberto afirmam que existem dúvidas relevantes sobre o alcance real da política pública e seus efeitos econômicos.

Benefício pode não chegar integralmente ao consumidor

Uma das principais críticas está na forma como o programa foi estruturado. Segundo Romero Marinho, advogado associado e coordenador da área de inteligência tributária do Freitas Ferraz, a obrigação de conceder o desconto recai apenas sobre produtores e importadores, sem que haja mecanismos que garantam o repasse integral do benefício até o consumidor final. “Distribuidores e varejistas não estão sujeitos a qualquer obrigação de repassar o benefício ao consumidor final”, afirma. “Isso abre espaço para que o desconto seja absorvido como margem ao longo da cadeia, sem que o preço no posto reflita integralmente a subvenção concedida.”

Na avaliação do especialista, essa lacuna compromete a efetividade da política pública, já que o principal objetivo do governo é justamente aliviar o impacto da alta dos combustíveis sobre o consumidor e sobre a inflação. Marinho também alerta para possíveis efeitos concorrenciais. Segundo ele, grandes produtores e importadores tendem a ter maior capacidade de cumprir as exigências fiscais e documentais previstas pelo programa, o que pode favorecer empresas já consolidadas no mercado em detrimento de agentes menores.

Alívio imediato e preocupação com as contas públicas

Para o mercado financeiro, o subsídio aos combustíveis é visto principalmente como uma medida emergencial de amortecimento inflacionário. A leitura predominante, porém, é acompanhada de cautela.

De acordo com Filipe Monteiro, também advogado associado do Freitas Ferraz, programas dessa natureza costumam ser interpretados como sinal de que o governo busca responder rapidamente a pressões externas, sociais e econômicas. “Medidas emergenciais de controle indireto de preços são interpretadas pelo mercado como sinais de que o governo está priorizando um alívio imediato devido a alguma pressão externa, social ou política”, afirma.

Filipe Monteiro, advogado associado do Freitas Ferraz
Crédito: Leca Novo

O desafio, porém, está no financiamento da iniciativa. Segundo a estimativa oficial, a subvenção pode representar desembolso próximo de R$ 2,7 bilhões por mês. Monteiro observa que a sustentação financeira do programa depende da arrecadação extraordinária gerada justamente pela alta dos preços do petróleo, especialmente por meio de royalties. “A cobertura prometida pelo governo depende da manutenção da arrecadação pela receita extraordinária gerada pela própria alta do petróleo. Essa equação é circular e sensível”, afirma.

Para os especialistas, caso o petróleo recue ou a arrecadação adicional não se confirme na intensidade esperada, a viabilidade fiscal da medida poderá ser colocada em discussão.

Segurança jurídica e incertezas operacionais

Outro ponto de atenção está na operacionalização do programa. Embora a regulamentação tenha avançado com a publicação da portaria que definiu o valor da subvenção, especialistas observam que parte dos procedimentos de controle e verificação continua dependente da atuação administrativa dos órgãos responsáveis.

Segundo Romero Marinho, produtores e importadores ficam sujeitos à análise posterior do cumprimento das exigências documentais, o que pode gerar insegurança para empresas que antecipam o desconto ao mercado e dependem do ressarcimento governamental para recompor suas receitas.

A preocupação é que eventuais divergências na interpretação das regras acabem gerando impactos sobre o fluxo de caixa dos participantes do programa.

Congresso terá palavra final

Embora a medida já esteja em vigor, seu futuro ainda dependerá da avaliação do Congresso Nacional. Como toda medida provisória, a MP 1.358/2026 possui validade temporária e precisa ser analisada pelos parlamentares para se tornar permanente.

O Congresso tem até 120 dias para decidir se converte a MP em lei ou se deixa o texto perder a eficácia. Na avaliação de Filipe Monteiro, a tendência é que a subvenção mantenha seu caráter excepcional e transitório, uma vez que foi concebida para responder a uma situação específica relacionada à volatilidade internacional do petróleo.

Enquanto a discussão legislativa avança, a política passa por seu primeiro teste prático. Mais do que a criação do benefício, o mercado acompanhará se o desconto chegará efetivamente às bombas e se os resultados serão suficientes para justificar o custo fiscal da operação.