CCJ aprova autonomia ampliada do BC e abre disputa no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Banco Central. Com o avanço da matéria, o debate em torno da independência da autoridade monetária deixa o campo das discussões técnicas e entra em uma nova etapa política, com a proposta agora encaminhada para votação em plenário.

A PEC já havia provocado divergências entre especialistas e integrantes do governo. Enquanto defensores argumentam que a medida fortalece a capacidade operacional do Banco Central em um sistema financeiro cada vez mais complexo, críticos alertam para riscos relacionados à redução dos mecanismos de controle institucional e supervisão democrática.

O que muda com a proposta

A principal mudança prevista na PEC é a transformação do Banco Central em uma entidade pública de natureza especial integrante do setor público financeiro. A instituição passaria a ter maior autonomia para administrar orçamento, patrimônio, investimentos e estrutura administrativa, reduzindo a dependência de regras aplicáveis aos órgãos tradicionais da administração pública.

Os defensores da proposta afirmam que a nova estrutura permitirá ampliar investimentos em tecnologia, reforçar a supervisão do sistema financeiro e melhorar a capacidade de resposta diante de crises e desafios regulatórios ligados à digitalização do setor.

Outro ponto que chamou atenção durante a tramitação foi a inclusão da gratuidade do Pix no texto constitucional. A medida busca garantir proteção permanente ao sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, que se consolidou como um dos principais instrumentos financeiros utilizados pelos brasileiros. O governo também registrou o Pix como marca de “alto renome” no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

Na avaliação de Christian Squassoni, sócio da área de Direito Bancário do Barcellos Tucunduva Advogados, a inclusão do Pix na Constituição é um passo político que pode se tornar juridicamente sensível. “É certamente positivo blindar uma infraestrutura essencial contra captura ou descontinuidade oportunista. O cuidado é não transformar a Constituição em manual operacional de tecnologia financeira”, afirma o especialista. “O Pix precisa de proteção institucional, mas também precisa manter flexibilidade regulatória para evoluir.”

Debate sobre governança permanece

A aprovação da PEC na CCJ não encerrou as divergências sobre o modelo de autonomia proposto para o Banco Central. O principal ponto de discordância continua sendo o equilíbrio entre independência administrativa e mecanismos de controle institucional.

Para a advogada Lea Vidigal, mestre e doutora em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo (USP), o texto aprovado cria uma estrutura que reduz instrumentos tradicionais de supervisão pública sobre a autoridade monetária. “Ao aprovar a PEC 65/2023, a CCJ do Senado chancelou um arranjo inédito e alheio à Constituição Federal: um Banco Central transformado em ente à parte, que define o próprio orçamento com as receitas bilionárias da senhoriagem e escapa da Lei Orçamentária Anual (LOA), da hierarquia administrativa e do escrutínio pleno do Congresso”, diz.

Lea ainda ressalta que “restou apenas uma deliberação de comissão do Senado sobre gastos administrativos, sem qualquer papel para a Câmara. Sacrifica-se o controle democrático em nome de uma independência técnica que pode ser promovida de outras formas, coerentes com o controle social, e que não se justifica”, afirma a especialista.

Já Squassoni avalia que a ampliação da autonomia financeira deve ser interpretada como um instrumento para fortalecer a capacidade regulatória do Banco Central diante das transformações do sistema financeiro.

“A PEC 65 será positiva se o Brasil entender que autonomia financeira não é privilégio institucional, mas instrumento de capacidade regulatória”, diz o advogado. “O Banco Central brasileiro já é uma instituição de excelência. O que está em discussão é se ele terá estrutura compatível com o sistema financeiro que o país quer desenvolver: mais digital, mais profundo, mais inovador e também mais exposto a riscos complexos”, acrescenta.

Para o especialista, a discussão sobre os limites dessa autonomia e os mecanismos de supervisão da instituição deve continuar no plenário, onde a proposta enfrentará sua próxima etapa de tramitação.

Próximos passos

A próxima etapa da tramitação será a análise da PEC pelo plenário do Senado, onde a proposta precisará ser aprovada em dois turnos. A expectativa é que a votação ocorra na próxima semana, período em que governo e parlamentares favoráveis ao texto devem intensificar as negociações em torno dos pontos que ainda geram divergências.

Durante a discussão na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda manifestando preocupação com eventuais impactos fiscais da proposta. Segundo o senador, a ampliação da autonomia financeira do Banco Central poderia gerar custos para o Tesouro Nacional em situações de prejuízo da autoridade monetária, com possíveis reflexos sobre o resultado fiscal do país.

A sugestão foi rejeitada pelo relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que argumentou que as salvaguardas já estão contempladas no texto aprovado. Ainda assim, o parlamentar admitiu que o tema poderá voltar a ser debatido durante a votação em plenário.

Squassoni afirma que a discussão agora se concentra mais na definição dos mecanismos de supervisão dessa autonomia. “A rejeição da emenda do governo mostra que o conflito principal não é mais sobre a necessidade de fortalecer o Banco Central, mas sobre quem controla a arquitetura financeira dessa autonomia”, diz. “O governo quer preservar maior influência na aprovação do orçamento; o relator sustenta que a passagem pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Senado já oferece salvaguardas suficientes. Esse será, provavelmente, o ponto mais importante da negociação no Plenário”, avalia o especialista.