Carf prepara turmas para CBS e busca evitar novo passivo

Jaqueline Mendes

23 de junho de 2026 às às 10h00

Andressa Mendes de Souza, advogada da área de Direito Tributário do Freitas Ferraz
Crédito: Leca Novo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estuda criar turmas especializadas para julgar processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal instituído pela reforma tributária. A proposta busca permitir que os julgamentos da CBS tenham início sem estoque processual acumulado, criando uma estrutura própria para acompanhar a formação do contencioso administrativo desde os primeiros anos de vigência do tributo.

A iniciativa ocorre em meio a um movimento mais amplo de adaptação das instituições responsáveis pelo futuro contencioso da reforma. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu regimento interno para disciplinar a tramitação e o julgamento de conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma das estruturas criadas pela reforma tributária. No Supremo Tribunal Federal (STF), especialistas e representantes de instituições jurídicas discutem possíveis mecanismos para o tratamento das controvérsias decorrentes da reforma tributária, incluindo a coordenação de entendimentos relacionados ao IBS e à CBS.

A discussão no Carf surge em um momento em que empresas, advogados e autoridades tributárias começam a avaliar como será construída a jurisprudência administrativa do novo sistema de tributação sobre o consumo.

Especialização divide opiniões

Entre especialistas, há consenso de que a criação de colegiados dedicados ao tema tende a ampliar o conhecimento técnico sobre o novo tributo. A divergência aparece na forma como essa especialização poderá influenciar a evolução dos entendimentos administrativos.

Para João Vitor Xavier, sócio do Galvão Villani Navarro Zangiácomo Bardella Advogados, a especialização dos colegiados pode limitar a incorporação de entendimentos já consolidados em outros tributos sobre o consumo. “A criação de uma turma especializada, na minha opinião, é muito arriscada e eu tendo a achar um erro”, afirma. “Pode haver a formação de uma jurisprudência excessivamente fechada, que deixe de dialogar com entendimentos já consolidados em relação a outros tributos e que, eventualmente, poderiam ser adaptados à CBS.”

A avaliação é parcialmente compartilhada por Júlia Swerts, sócia da área de Direito Tributário do escritório Freitas Ferraz Advogados. Segundo ela, a especialização favorece a uniformidade das decisões, mas a construção da jurisprudência do novo tributo também dependerá da pluralidade de debates e da composição dos colegiados. “Colegiados dedicados exclusivamente à CBS tendem a desenvolver maior familiaridade com o texto legal, com os debates doutrinários e com os precedentes que venham a se consolidar ao longo do tempo”, diz.

Na mesma linha, Andressa Mendes de Souza, advogada da área de Direito Tributário do Freitas Ferraz, destaca que a pluralidade de interpretações poderá ser importante para a formação da jurisprudência da CBS nos primeiros anos de vigência do tributo. “Quanto mais concentrado o exame de determinada matéria em um conjunto específico de colegiados, menor tende a ser a exposição a perspectivas interpretativas distintas que possam contribuir para o amadurecimento da jurisprudência administrativa”, afirma.

Os primeiros focos de litígio

Embora a CBS ainda não tenha produzido um volume significativo de disputas, os especialistas já identificam temas com potencial para concentrar litígios nos primeiros anos da reforma.

João Vitor Xavier, que tem atuação voltada ao Direito Contencioso Tributário e que presta consultoria focada em tributos sobre consumo, acredita que os regimes específicos destinados ao setor financeiro e ao mercado imobiliário tendem a concentrar parte relevante das discussões iniciais da CBS, por reunirem maior complexidade e introduzirem regras inéditas para diversas operações na tributação do consumo.

Já Leandro Artioli, sócio da área tributária do Viseu e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, aponta que os principais conflitos podem surgir em temas ligados ao creditamento, à neutralidade tributária nas cadeias produtivas, aos regimes específicos e às hipóteses de diferimento.

As advogadas do Freitas Ferraz acrescentam que questões relacionadas à definição do fato gerador, à base de cálculo e à operacionalização da não cumulatividade também devem ganhar espaço no contencioso. Operações envolvendo software, licenciamento, franquias, plataformas digitais e outros ativos intangíveis aparecem entre os potenciais pontos de divergência.

Outro tema observado com atenção é o split payment, modelo de recolhimento previsto na reforma tributária. Segundo as especialistas, questões ligadas à responsabilidade tributária, à operacionalização dos recolhimentos e à atuação de intermediários e plataformas digitais podem gerar controvérsias já nos primeiros anos de fiscalização.

Estrutura e estoque processual

Na avaliação de Artioli, a criação de turmas especializadas busca evitar que a CBS seja absorvida pelo passivo acumulado de processos envolvendo PIS e Cofins. O tributarista avalia que o Carf continuará julgando litígios relacionados ao PIS e à Cofins por vários anos, mesmo após o início da transição para a CBS. Por isso, a criação de colegiados específicos pode permitir que o novo contencioso tenha tramitação própria desde o início. “O Carf ainda terá de julgar PIS e Cofins pelos próximos anos, mesmo com a extinção das referidas contribuições”, afirma. Para ele, a estratégia pode funcionar desde que sejam alocados recursos compatíveis com a demanda futura.

João Vitor Xavier, por sua vez, considera que o órgão possui uma estrutura consolidada e vem se preparando para absorver os novos casos. O advogado também ressalta que um dos objetivos da reforma tributária é ampliar a segurança jurídica e, consequentemente, reduzir o volume de litígios relacionados à tributação sobre o consumo.

Impacto sobre investimentos

A formação dos primeiros entendimentos administrativos sobre a CBS também será acompanhada de perto pelo mercado. Segundo Andressa, as primeiras decisões administrativas sobre a CBS tendem a influenciar a avaliação de riscos tributários e o planejamento corporativo das empresas. “As primeiras decisões do Carf poderão influenciar a avaliação de riscos tributários, a precificação de passivos contingentes e a estruturação de operações societárias e contratuais”, afirma.

Na avaliação de Artioli, a jurisprudência administrativa tende a ganhar relevância durante a transição da reforma por afetar diretamente modelagens financeiras, fluxos de caixa, valuation e operações de fusões e aquisições. Ainda assim, ele observa que entendimentos consolidados no Carf não possuem o mesmo caráter vinculante dos precedentes qualificados firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Enquanto os primeiros casos ainda não chegam às mesas de julgamento, a criação de turmas especializadas indica que o Carf já começou a se preparar para uma das etapas mais sensíveis da reforma tributária: a construção da jurisprudência da CBS.