Decisão do STF sobre orçamento da CVM traz desafios técnicos
Fabíola Gomes
Amplamente celebrada pelo mercado, a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a recomposição do orçamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enfrentará desafios relevantes para ser implementada.
De acordo com a decisão liminar do ministro Flávio Dino, pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários deverão ser destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A decisão liminar entrou em vigor desde 5 de maio, mas vai a referendo na sessão do Plenário virtual que se inicia nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo para concluir esta sessão virtual é 22 de maio.
A decisão é relevante porque reconhece a necessidade de reforçar a estrutura da CVM para regular e fiscalizar o crescente mercado de capitais brasileiro, mas enfrentará desafios relevantes para implantação, segundo especialistas consultados pela Capital Aberto.
É importante acompanhar como se dará a implementação desta decisão, afirmou Gabriela Codorniz, advogada e coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), uma das participantes da audiência realizada no início de maio no STF.
“Neste primeiro momento, é preciso ter muita ponderação na elaboração deste plano de emergência para endereçar justamente os pontos mais urgentes para a CVM”, afirmou Gabriela.
Implementação é ponto crítico
Segundo Gabriela, a destinação correta de valores para a CVM é um caminho para reforçar os investimentos em capacitação e retenção de servidores. Esta é a etapa que vai contribuir para acelerar os processos de apurações e julgamentos, ela acrescentou.
“É muito importante que a CVM tenha capacidade de cumprir com seu mandato legal, e isso depende do direcionamento dos recursos pela União”, explicou Gabriela.
A implementação da decisão do STF tende a ser o ponto crítico, afirmou Fabio Coimbra membro de comitês e conselheiro independente certificado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).
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Coimbra listou desafios práticos importantes como a compatibilização com o orçamento já aprovado, limites de execução orçamentária, recomposição de pessoal, contratação ou desenvolvimento de tecnologia. Além disso, tem outros como a priorização de processos, integração de bases de dados e coordenação com Banco Central, Coaf, Receita, Polícia Federal e Ministério Público, ele acrescentou.
“Não basta direcionar mais recursos à CVM se isso não vier acompanhado de um plano executável, com prioridades claras, governança de implementação, metas mensuráveis e capacidade de transformar orçamento em fiscalização efetiva”, afirmou Coimbra.
CVM está operando com limitações
A decisão liminar do ministro reconheceu que existe um desalinhamento estrutural entre o crescimento do mercado de capitais e a capacidade do seu regulador, destacou Andrea Sano Alencar, sócia do EFCAN Advogados.
Esse descompasso já produz efeitos concretos, com a CVM operando com limitações de colegiado, pessoal e tecnologia, enquanto o mercado avança em volume e complexidade, de acordo com Andrea.
“O resultado é um gargalo claro, mais demandas de supervisão e investigação convivendo com menor capacidade de resposta institucional”, afirmou Andrea.
O colegiado é formando por um presidente e quatro diretores, mas está com três cadeiras abertas no momento, observou Gabriela. “Como julgar? Como trabalhar diante dos milhares de problemas que a CVM precisa fiscalizar?”, questiona Gabriela, da Ibrademp.
Em nota pública conjunta, oito instituições de mercado de capitais destacaram também a necessidade de ampliar a colaboração entre a CVM e seus pares na regulação e supervisão de mercados, dentre os quais o Banco Central do Brasil, com o qual já vem aprofundando os mecanismos de trocas de informações e regulação e supervisão conjuntas.
“Uma CVM forte, estruturada e provida de recursos humanos e tecnológicos adequados é condição essencial para a integridade do mercado de capitais e, em consequência, do desenvolvimento da economia nacional”, concluíram as entidades.
Em resumo: a decisão é um passo importante, mas o teste real será a implementação, afirmou Coimbra. Ele alerta que o risco é transformar uma decisão correta em termos institucionais em uma resposta apenas formal, se o plano não vier com recursos efetivamente executáveis, prioridades claras e mecanismos de acompanhamento.