Sociedade em Conta de Participação (SCP): estrutura, riscos e aplicações práticas
Pedro Vidigal e Rodrigo Amaral
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é amplamente utilizada na prática empresarial, não apenas pela ausência de formalidades para sua constituição e pela flexibilidade contratual que oferece, mas também pela eficiência tributária que pode viabilizar em determinadas estruturas. Essas características, contudo, quando combinadas com uma utilização pouco criteriosa, podem expor as partes a riscos relevantes, tanto do ponto de vista jurídico quanto fiscal.
Trata-se de sociedade disciplinada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, cuja principal característica é a ausência de personalidade jurídica. Diferentemente das sociedades personificadas, a SCP não implica a criação de um novo ente jurídico, sendo a atividade exercida por um dos sócios, em nome próprio e sob sua integral responsabilidade — o sócio ostensivo, que se vincula diretamente perante terceiros.
Ao lado do sócio ostensivo figura o sócio participante, também chamado de sócio oculto, que aporta capital ou outros recursos para o chamado “fundo social” da SCP e participa dos resultados da atividade, sem se expor nas relações externas. Geralmente, nem o sócio participante nem a própria SCP se apresentam perante terceiros, de modo que a estrutura produz efeitos apenas na esfera interna da relação entre os sócios.
A distinção de responsabilidade entre os sócios é, ao mesmo tempo, o principal atrativo e o principal vetor de risco da estrutura. O sócio ostensivo responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas no exercício da atividade, sem separação patrimonial ou benefício de ordem, ao passo que o sócio participante, em princípio, permanece protegido, desde que não pratique atos de gestão nem adote condutas que o projetem perante terceiros como integrante da operação. O artigo 993, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o participante que intervém na gestão responde solidariamente pelas obrigações assumidas após essa intervenção.
A possibilidade de não exposição do sócio participante também confere à Sociedade em Conta de Participação uma característica relevante: a discrição. Essa particularidade, embora frequentemente conveniente, não raro leva à percepção de que a estrutura seria propícia à ocultação de relações jurídicas ou à viabilização de operações de contornos questionáveis. Essa interpretação, contudo, não se sustenta tecnicamente. A SCP não afasta mecanismos de controle ou de responsabilização: as relações entre os sócios são formalizadas contratualmente, a escrituração contábil é obrigatória e a atuação do sócio ostensivo se dá de forma direta e ilimitada perante terceiros. Eventuais desvios decorrem da conduta dos agentes, e não do instrumento.
Na prática, o limite de atuação do sócio participante é frequentemente ultrapassado de forma inadvertida. A participação em reuniões operacionais, o envio de comunicações a fornecedores, a inclusão em apresentações comerciais ou a ingerência em decisões cotidianas podem ser suficientes para caracterizar a atuação vedada. A distinção entre supervisão do investimento, que é legítima, e gestão, que é vedada, é sutil e tende a ser analisada sob uma perspectiva substancial, e não meramente formal.
A superação desse limite pode acarretar a descaracterização da estrutura, com reflexos não apenas na alocação de responsabilidades, mas também no tratamento tributário da operação. Apesar de não possuir personalidade jurídica, a SCP é, para fins fiscais, equiparada às pessoas jurídicas no que se refere à apuração dos resultados, os quais são atribuídos ao sócio ostensivo, responsável por sua declaração e recolhimento em nome próprio, o que explica, em grande medida, a sua utilização em estruturas de investimento. Caso seja utilizada exclusivamente para a obtenção desse tratamento, sem a observância de seus pressupostos e sem substância econômica, pode ensejar questionamentos e, em casos extremos, a desconsideração da forma adotada.
No plano fiscal, a SCP deve ser inscrita no CNPJ. Na prática, essa obrigatoriedade dificulta a utilização de arranjos meramente verbais, na medida em que a Receita Federal exige a apresentação do contrato social da SCP. De todo modo, o contrato social não precisa ser registrado na Junta Comercial, e a inscrição no CNPJ não altera a natureza jurídica da SCP, que permanece como sociedade não personificada.
Sob o ponto de vista contábil, ainda que a escrituração possa ser realizada nos livros do sócio ostensivo, é necessário que as operações da Sociedade em Conta de Participação sejam destacadas e segregadas, de modo a permitir a adequada identificação de receitas, despesas e resultados a ela vinculados.
Apesar desses pontos de atenção, a SCP segue amplamente utilizada, especialmente em setores nos quais sua flexibilidade estrutural se traduz em ganhos operacionais relevantes. Sua utilidade se manifesta de forma particularmente clara em determinados contextos:
Mercado imobiliário: é comum sua utilização na estruturação de empreendimentos específicos, com a incorporadora na posição de sócia ostensiva e investidores como participantes. A estrutura permite a captação de recursos sem a constituição de uma nova sociedade para cada projeto, reduzindo custos operacionais e simplificando a gestão. A depender do caso, pode haver ganhos de eficiência tributária, especialmente quando comparada a estruturas alternativas mais onerosas.
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Agronegócio: é frequentemente empregada em parcerias para financiamento de safra, aproximando produtores rurais de tradings ou fornecedores de insumos. Nesses casos, a SCP viabiliza o aporte de recursos com participação nos resultados da produção, sem necessidade de exposição direta do investidor à operação agrícola. A simplicidade da estrutura, contudo, exige atenção às obrigações fiscais e à correta caracterização das receitas envolvidas.
Joint ventures e projetos de infraestrutura: viabiliza a cooperação entre empresas em empreendimentos específicos, sem a criação de uma nova entidade jurídica. A flexibilidade contratual permite calibrar com precisão a alocação de riscos, responsabilidades e resultados entre as partes. Em contrapartida, a ausência de uma estrutura societária formal pode demandar maior rigor na disciplina contratual da governança e dos mecanismos de resolução de impasses.
Fintechs e operações de crédito: tem sido utilizada para a segregação de carteiras entre plataformas e investidores institucionais, permitindo estruturar a participação econômica sem alteração da estrutura societária da originadora. Nesses casos, o principal ponto de atenção é de natureza regulatória, especialmente quanto ao risco de caracterização de captação irregular de recursos do público, o que exige análise cuidadosa à luz das normas aplicáveis.
Por outro lado, a SCP não se mostra adequada em determinadas situações, especialmente quando a estrutura do negócio exige atributos que, por definição, ela não oferece. É o caso de operações que demandam titularidade patrimonial própria, contratação de financiamentos em nome da sociedade ou governança institucionalizada, com mecanismos formais de deliberação e alocação de responsabilidades. Também se revela inadequada quando o investidor pretende intervir ou participar ativamente da gestão da operação, seja por meio do exercício de direitos de voto, da participação em instâncias decisórias ou da influência direta na condução dos negócios. Nesses contextos, a constituição de uma sociedade empresária, como uma limitada ou uma sociedade por ações, tende a oferecer um ambiente mais adequado, com regras formais de deliberação, proteção e alocação de responsabilidades.
Também é importante diferenciar a Sociedade em Conta de Participação de outros arranjos jurídicos que podem se mostrar mais adequados à estrutura pretendida. Dependendo da natureza da operação, a relação entre as partes pode ser melhor disciplinada por instrumentos contratuais típicos. Contratos de parceria permitem a divisão de atividades e resultados com participação direta das partes na execução do negócio. Contratos de comissão ou corretagem são mais adequados quando há atuação de intermediação, com remuneração vinculada ao resultado, sem compartilhamento de riscos empresariais. Em situações de natureza essencialmente financeira, o mútuo, eventualmente com mecanismos de remuneração ou conversibilidade, tende a ser mais aderente. A utilização da SCP nesses contextos pode gerar distorções, na medida em que se tenta enquadrar, como relação societária atípica, uma dinâmica que, em essência, demandaria outro tipo de instrumento jurídico.
Nesses contextos, a simplicidade que caracteriza a SCP deixa de ser uma vantagem e passa a representar uma limitação estrutural. A ausência de personalidade jurídica, que reduz custos e burocracia, também elimina camadas formais de organização e proteção que, em determinadas operações, são essenciais.
Ao contrário do que a informalidade inicial pode sugerir, a robustez da SCP depende diretamente da qualidade do contrato social e, sobretudo, da forma como ele é executado pelas partes. Na prática, o problema mais recorrente não é o desconhecimento da estrutura, mas o descompasso entre o que o contrato prevê e a forma como a operação é conduzida. Instrumentos dissociados da dinâmica real do negócio acabam por criar uma estrutura jurídica que não se sustenta na prática — e que, no contexto de uma fiscalização ou de um litígio, tende a se voltar contra as próprias partes.
A delimitação clara de papéis, o respeito aos limites de atuação do sócio participante, a adequada segregação das operações e a formalização das decisões internas não apenas organizam a relação entre os sócios, mas condicionam a própria efetividade da estrutura adotada.
A escolha pela Sociedade em Conta de Participação, portanto, não deve ser orientada apenas por suas vantagens aparentes, mas pela aderência da estrutura à operação que se pretende desenvolver e pela efetiva disposição das partes de observá-la nos termos contratualmente estabelecidos. Um instrumento bem estruturado no plano formal, mas desconsiderado na execução, não oferece proteção — e tende a documentar, com precisão, exatamente aquilo que as partes procurariam evitar justificar.