LC nº 224/2025 e Nota Técnica nº 012/2026: Redução de Incentivos e Impactos na EFD-Contribuições (PIS/COFINS)

A Lei Complementar nº 224 de 2025 determinou a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos exclusivamente no âmbito da União. Esse corte será aplicado de forma linear, atingindo de maneira ampla diversos regimes e benefícios existentes, sem revogá-los diretamente.

Os tributos federais que serão afetados pelo novo dispositivo são: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

No âmbito do PIS e da Cofins, setores como o farmacêutico, o agropecuário e o da indústria química tendem a ser diretamente impactados pela redução dos benefícios fiscais. No agronegócio, insumos como fertilizantes, defensivos e sementes — anteriormente desonerados integralmente nos termos da Lei nº 10.925/2004 - passam a sofrer redução desse benefício. De igual modo, medicamentos e produtos de higiene, que se valiam de créditos presumidos e de alíquotas reduzidas previstos na Lei nº 10.147/2000, tendem a apresentar elevação da carga tributária. Ademais, regimes especiais, como o REIQ, também se submetem à redução linear dos incentivos.

A Nota Técnica nº 012/2026, lançada pela Receita Federal, dispõe sobre os procedimentos atualizados de escrituração com objetivo de atender as novas normas determinadas pela Lei Complementar nº 224 de 2025 sobre a redução linear dos benefícios tributários federais para fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/2026.

A partir dessa data, as operações anteriormente isentas ou sujeitas à alíquota zero de PIS e Cofins passam a sofrer tributação parcial, ao passo que o montante do crédito presumido é reduzido.

Às operações isentas ou sujeitas à alíquota zero de PIS e Cofins, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 2.305, de 2025, será aplicada alíquota correspondente a 10% da alíquota do sistema padrão de tributação sobre a base de cálculo do tributo.

Para fins de definição do sistema padrão de tributação do PIS e da Cofins, consideram-se as normas que estabelecem a aplicação sobre a receita das seguintes alíquotas, respectivamente: (a) 0,65% e 3% no regime de apuração cumulativa; ou (b) 1,65% e 7,6% no regime de apuração não cumulativa, nos termos do art. 4º, §3º, III, da LC 224 de 2025.

No que tange à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, o sistema padrão de tributação será considerado como as normas que estabelecem a aplicação sobre a base de cálculo prevista no art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, das seguintes alíquotas, respectivamente: (a) 1,65% e 7,6%, no caso de importação de serviços; ou (b) 2,1% e 9,65% no caso de importação de bens.

Importante frisar que o art. 7º, §2º, da Instrução Normativa de 2025, veda ao adquirente de bens e serviços a apropriação de créditos que, nos termos da legislação vigente, seriam inadmissíveis em razão da isenção ou da alíquota zero.

Quanto ao crédito presumido, seu aproveitamento ficará limitado a 90% do valor originalmente apurado, sendo o percentual remanescente automaticamente cancelado. Ressalvam-se, contudo, os créditos já escriturados ou cujo direito à escrituração tenha sido adquirido até 31 de dezembro de 2025, nos termos do art. 10 da IN nº 2.305/2025.

Nesse contexto, os documentos fiscais já devem ser emitidos de modo a refletir as novas alíquotas e bases de cálculo, em conformidade com a LC nº 224/2025. Consequentemente, a escrituração desses documentos na EFD-Contribuições deverá reproduzir tais parâmetros atualizados.

Mudanças nas operações de PIS/Pasep e Cofins que originalmente possuem alíquota zero ou isenção

1. Emissão da NF-e: a nota deverá obrigatoriamente trazer, no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a informação de que a operação está sujeita ao disposto na LC nº 224, de 2025, garantindo transparência ao tratamento tributário aplicado.
2. O Código de Situação Tributária - CST não deverá ser alterado para fins de escrituração das operações de isenção, alíquota zero e créditos tributários.
3. Alterações nos registros a serem escriturados na EFD-Contribuições, conforme detalhado a seguir

Este registro tem por objetivo identificar e reportar os dados constantes no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal que sejam de interesse do Fisco ou exigidos pela legislação, desde que estejam explicitamente indicados no documento fiscal, devendo tais informações ser escrituradas no Registro C110.

No caso de o contribuinte optar pela apuração com base nos registros de consolidação das operações por NF-e (C180 e C190) ou pela escrituração consolidada da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido não é possível utilizar o registro C110.

No entanto, o contribuinte que realiza a escrituração de suas operações de forma individualizada deverá atentar-se ao correto preenchimento do Registro C110 para as operações sujeitas ao disposto na LC nº 224/2025, devendo explicitar essa condição da seguinte forma:

Uma vez que será aplicada alíquota correspondente a 10% da alíquota do sistema padrão de tributação sobre a base de cálculo do tributo, o contribuinte sujeito ao regime não cumulativo deverá aplicar, sobre a base de cálculo, a alíquota de 0,17% (10% de 1,65%), enquanto aquele submetido ao regime cumulativo aplicará 0,07% (10% de 0,65%), ambos no âmbito do PIS. Para a Cofins, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas de 0,76% (10% de 7,6%) e 0,3% (10% de 3%), observando-se a mesma sistemática.

Considerando que, anteriormente, não havia apuração de débito nas operações isentas ou sujeitas à alíquota zero, e que, com as alterações promovidas, tais operações passarão a gerar débito, o respectivo montante deverá ser registrado como acréscimo.

Assim, o valor do débito apurado deve ser informado como “Ajuste de Acréscimo” nos Registros M210 e M610, no campo “VL_AJUS_ACRES”, sendo que o preenchimento desse campo implica a obrigatoriedade de detalhamento nos Registros M220 e M620. Nesse sentido, apresenta-se a tabela a seguir para fins exemplificativos o preenchimento dos campos principais dos Registros M220 e M620: