Reforma tributária entra na fase crítica da regulamentação
Redação Capital Aberto
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A reforma tributária sobre o consumo entrou em uma nova etapa de disputa técnica e operacional. Com a abertura, pela Receita Federal, da janela para envio de sugestões aos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), empresas, entidades setoriais e especialistas intensificaram a corrida para tentar ajustar pontos considerados sensíveis da implementação do novo sistema.
O prazo para envio das contribuições termina em 31 de maio e ocorre em um momento em que companhias já começam a adaptar sistemas fiscais, rever processos internos e avaliar impactos operacionais da transição tributária. As sugestões podem ser encaminhadas por meio do portal “Tributação sobre Consumo”, disponível no Receita Atende.
Em comunicado oficial, a Receita Federal afirmou que o objetivo da iniciativa é promover uma etapa de “escuta qualificada e aperfeiçoamento normativo”, com foco em ampliar clareza, segurança jurídica e efetividade do novo modelo tributário.
A movimentação do mercado, contudo, mostra que as preocupações já não estão mais concentradas na estrutura constitucional da reforma, mas sim na forma como as regras funcionarão na prática. “O debate agora está em como esse modelo será implementado na prática, especialmente durante o período de transição, em que as empresas terão que conviver com dois sistemas tributários”, afirma Eduardo Zangerolami, CEO do Barcellos Tucunduva Advogados e especialista em Direito Tributário.
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Segundo ele, os principais focos de atenção hoje envolvem operacionalização do split payment, ressarcimento de créditos tributários, emissão de documentos fiscais eletrônicos, obrigações acessórias e adaptação de sistemas internos.
Pequenos negócios tentam ganhar espaço no debate
Entre as empresas que participam do projeto-piloto da CBS está a Contabilizei, que vem atuando junto à Receita Federal e entidades do setor para levar ao debate as preocupações de micro e pequenas empresas.
Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, afirma que parte relevante das dúvidas ainda está concentrada no enquadramento do Simples Nacional dentro das novas regras, especialmente no chamado regime híbrido. Segundo ele, ainda há indefinições sobre janelas de enquadramento, critérios de exclusão por débitos tributários, operacionalização do split payment e rastreamento de créditos tributários para empresas optantes do Simples.
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O executivo afirma que pequenas empresas ainda enfrentam dificuldade para ter suas demandas contempladas no processo regulatório. “A legislação não é construída pensando nelas, a legislação é construída pensando nos grandes”, diz.
Ele avalia que a adaptação tende a ser mais difícil justamente para pequenos empresários, que frequentemente operam sem sistemas robustos de gestão financeira, controles internos estruturados ou capacidade tecnológica semelhante à das grandes companhias. “O pequeno não está preparado para isso”, afirma.
Na avaliação do executivo, a reforma exigirá mudanças profundas na gestão e na formação de preços das empresas, além de novos investimentos em tecnologia e compliance tributário.
Fluxo de caixa e competitividade preocupam empresas
Na visão de Zangerolami, um dos pontos mais sensíveis da regulamentação envolve o ressarcimento de saldos credores acumulados por empresas exportadoras, companhias intensivas em capital e negócios inseridos em cadeias longas de produção.
“A disciplina operacional do ressarcimento será determinante para avaliar se a não cumulatividade funcionará de forma efetivamente neutra ou se haverá custo financeiro relevante para as empresas”, afirma.
O advogado também aponta que setores intensivos em mão de obra, como escritórios de advocacia, consultorias e prestadores de serviços, podem enfrentar aumento de custo efetivo, já que despesas com folha salarial não geram créditos tributários na mesma proporção que aquisição de bens e insumos.
Para ele, o risco competitivo não está apenas na alíquota nominal dos novos tributos, mas na estrutura de custos e na capacidade das empresas de recuperar créditos dentro do novo sistema.
Judicialização já preocupa especialistas
Embora o governo apresente a regulamentação como etapa de simplificação e previsibilidade, especialistas avaliam que alguns pontos podem se transformar nos primeiros focos de judicialização da reforma tributária.
Entre os temas mais sensíveis aparecem discussões envolvendo exportação indireta, restrições operacionais para obtenção de benefícios fiscais e definição da base de cálculo durante o período de transição.
Gularte também vê risco elevado de disputas relacionadas ao ritmo de implementação do novo sistema. “O atropelo e a desorganização da implantação vai gerar muita dúvida”, afirma.
Na avaliação de Zangerolami, os primeiros “testes de estresse” da reforma devem surgir justamente em temas ligados ao caixa das empresas, à carga efetiva e à neutralidade prometida pelo novo modelo tributário.
Apesar da abertura para envio de sugestões, o advogado avalia que as principais definições estruturais já parecem consolidadas pelo governo e que as contribuições do setor privado devem produzir efeitos mais relevantes em ajustes operacionais e esclarecimentos técnicos do que em mudanças substanciais da regulamentação.
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