Revisão orçamentária no improviso

Na enésima tentativa de reafirmar seu compromisso com a responsabilidade fiscal, o governo federal anunciou, conforme obrigação legal, medidas para adequar o orçamento de 2025 à realidade. Combinando os já famosos contingenciamentos e bloqueios, que são cortes em gastos que estavam inflados e um surpreendente aumento de IOF, o anúncio busca evitar que o déficit primário fique aquém do piso da meta, de -0,25% do PIB. O aumento do imposto distorce a alocação de recursos, encarece o crédito e tem efeito negativo na economia.

O centro da iniciativa está em um bloqueio orçamentário de R$ 31,3 bilhões. Desse total, R$ 10,6 bilhões referem-se ao teto de crescimento real das despesas públicas (limitado a 2,5%), enquanto outros R$ 20,7 bilhões se destinam a assegurar a meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25% do PIB.

O que chamou mais atenção foi o reajuste no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado como forma de adequação de receitas, também infladas. O IOF incide sobre uma ampla gama de operações financeiras: crédito, câmbio, seguros e títulos. Sua elevação traz um ganho arrecadatório imediato, mas levanta preocupações legítimas sobre os efeitos adversos no crédito e no consumo.

O IOF é um imposto regressivo, com impacto proporcionalmente maior sobre a base da pirâmide econômica. No caso do crédito ao consumo, por exemplo, o aumento do tributo pode reduzir ainda mais a demanda das famílias por bens duráveis — especialmente num contexto de juros ainda elevados. No setor empresarial, o impacto se reflete no encarecimento do capital de giro e na redução de margens operacionais, o que pode retardar decisões de investimento. Como o governo isentou pessoas e pequenas empresas do aumento, a carga incidirá nas grandes empresas. Economistas dizem que a medida equivale a um aumento de SELIC de 0,25% a 0,50%, mas de forma muito mais distorciva.

A maior inovação foi na criação de uma alíquota para quem faz aportes em previdências complementares e VGBL. Haverá incidência de IOF de 5% para aportes mensais superiores a cinquenta mil reais. É verdade que o benefício tributário para previdência no Brasil não tem limites, ao contrário de outros países, mas a falta de discussão e a surpresa do imposto mostram como essa administração enxerga os poupadores.

Além disso, o aumento do IOF sobre operações de câmbio pode soar como um sinal negativo para investidores estrangeiros, que já observam o Brasil com cautela em razão das incertezas fiscais e jurídicas. Nesse sentido, o movimento pode parecer contraditório: busca-se equilíbrio fiscal ao custo de enfraquecer justamente os vetores que poderiam impulsionar o crescimento. O governo anterior, num esforço de adesão à OCDE, montou um cronograma de redução e padronização do IOF incidente em operações cambiais. A recente alteração parece jogar esse esforço no lixo.

E ainda escapamos do pior. Na manhã seguinte ao anúncio, o governo voltou atrás na medida mais drástica de todas: a imposição de imposto para investimento no exterior dos fundos domiciliados no Brasil. Os avanços regulatórios e a estabilidade macroeconômica nas últimas décadas permitiram que muitos brasileiros investissem uma parcela, ainda pequena, do seu patrimônio no exterior, indiretamente por meio de fundos no Brasil. Recentes discursos do presidente e do ministro reclamando desse fluxo de saída de recursos já antecipavam essas mudanças no IOF. Misturando todas essas medidas cambiais, exalava um cheiro de controle de capitais. Que bom que voltaram atrás, mas a intenção estava clara.

O que mais assusta é o nível da discussão no ministério da Fazenda, que recorre a medidas distorcivas para arrecadar alguns bilhões. Óbvio que podia ser muito pior, sempre pode. Pelo menos o governo ainda está tentando atingir o piso da meta de resultado primário, com algumas manobras, mas não nos contentemos com tão pouco e com tanta volatilidade.

Evandro Buccini é sócio e diretor de gestão de crédito e multimercado da Rio Bravo. Iniciou a carreira na área de multimercado e renda fixa da Rio Bravo em 2008. Em 2012 se tornou economista da empresa, atendendo todas as áreas de gestão e clientes. Formado em Economia na FEA-USP com um semestre cursado na Universidade Bocconi, em Milão. Mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

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