CVM: STF aprova plano emergencial apresentado pela União

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a nova versão do plano emergencial para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encaminhado pela União.

Na decisão publicada nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino aprovou os ajustes da União nos eixos centrais do plano. As medidas incluem celeridade processual, recomposição de capital humano, integração tecnológica, inteligência financeira e supervisão preventiva na indústria de fundos para evitar 'zonas cinzentas'.

O governo desenhou o plano após determinação do STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791. A decisão prevê a recomposição orçamentária da CVM a partir da destinação de 70% da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.

O governo federal apresentou a primeira versão no início de junho, mas o STF cobrou alterações. No novo modelo, o governo incluiu as mudanças em observância aos parâmetros fixados pelo STF.

Medida visa superar déficit regulatório histórico

A União informou que já realizou a triagem de 90% dos 1.500 processos pendentes.

Como resultado desse procedimento, foram identificados 30 processos com potencial sancionador, os quais passarão a integrar o escopo do plano emergencial. “Passou-se a dispor agora de uma base de dados mais consistente e segura para a delimitação do acervo inicial a ser enfrentado”, apontou o relator.

Em relação ao primeiro eixo do plano, o objetivo é superar o déficit histórico de capacidade regulatória e sancionatória da CVM, de acordo com o ministro.

O plano exige foco imediato no enfrentamento de casos complexos e redução do passivo de processos. A meta do governo é reduzir o estoque de processos administrativos a partir da implantação de um mutirão técnico, segundo a nota.

Segundo a projeção do governo, o total de processos administrativos sancionadores julgados no segundo semestre de 2026 alcançará a marca de 40 casos.

O processo administrativo sancionador é um instrumento formal conduzido pela Administração Pública para apurar irregularidades, infrações legais ou descumprimentos contratuais.

Plano prevê implantação do Fórum Permanente entre CVM e BC

O plano prevê a criação do Fórum Permanente entre a CVM e o Banco Central do Brasil. Além disso, inclui a implantação de um programa permanente de mapeamento sistemático das “zonas cinzentas” regulatórias. A partir do mpae, com construção de matriz analítica de riscos.

O cronograma de 2026 inclui a apresentação da matriz de "zonas cinzentas", a instalação do fórum, a emissão da primeira rodada de notas técnicas conjuntas e a publicação do relatório consolidado.

Essas ações visam reduzir a arbitragem regulatória, proteger melhor o investidor de varejo, garantir uma atuação coordenada e tempestiva diante de inovações de mercado e fortalecer a supervisão preventiva sobre o perímetro do mercado de capitais, segundo o comunicado do STF.

Por fim, Dino negou pedido do Partido Novo, autor da ação, para que os valores arrecadados com a taxa de fiscalização fossem depositados diretamente em uma conta bancária específica, vinculada exclusivamente à CVM, sem transitar pelo Caixa Único do Tesouro Nacional.

“Sendo possível identificar, rastrear e destinar com precisão os valores, torna-se medida dispensável a criação de conta bancária segregada, o que poderá ser posteriormente reavaliado”, concluiu Dino em sua decisão.