Capital Aberto

Eduardo Pereira, advogado do Stocche Forbes Advogados

O cenário conturbado em meio a escândalos no mercado financeiro trouxe à tona novamente um debate sobre a estrutura das instituições brasileiras. Para além das declarações sobre o modelo Twin Peaks, o mercado se volta com atenção para a PEC 65/2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.

Hoje, o BC é uma autarquia federal, já com autonomia. Inicialmente, a PEC propunha transformar a instituição em uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ainda dentro do setor público, mas com regras mais próximas às de empresas. No entanto, houve mudanças, e o último texto especifica o BC como como uma entidade pública de natureza singular e passa a introduzir uma nova categoria jurídica no ordenamento brasileiro.

A Lei Complementar nº 179, de 2021, conferiu ao Banco Central autonomia administrativa, técnica e decisória, com mandatos fixos para sua Diretoria Colegiada, embora tenha mantido a instituição sujeita às regras gerais de orçamento e execução financeira da União.

Isso significa o estabelecimento de mandatos fixos para o presidente e seus diretores, não coincidentes com o mandato presidencial, visando proteger a política monetária e todas as demais funções da instituição de pressões políticas.

Agora, o segundo passo visa uma autonomia plena, conferindo a autonomia orçamentária e financeira. Embora possua autonomia decisória, o Banco Central permanece dependente dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação para fins administrativos e orçamentários, nos termos da legislação vigente, e, pelo atual texto da PEC, haveria uma mudança com a criação de um regime jurídico próprio.

Segundo Eduardo Pereira, advogado do Stocche Forbes, existe uma leitura de que a autonomia operacional, sem autonomia financeira e orçamentária, é incompleta, visto que os recursos para exercer suas funções ainda ficam sujeitos aos processos políticos de aprovação.

“Com a autonomia ‘plena’, o Banco Central passaria a ter autonomia orçamentária e poderia utilizar suas receitas próprias, o que em tese o tornaria ainda menos sujeito a interferências políticas. E isso é ainda mais importante no cenário atual, que exige investimentos substanciais no ciclo de inovação (Pix, Drex, Open Finance, IA…)”, diz o advogado.

Entre as novidades, a PEC reforça o papel do Congresso Nacional e do TCU no acompanhamento do Banco Central.

"Qualquer modificação que vise fazer com que o funcionamento do Banco Central aconteça de uma forma mais autônoma e independente, cada vez mais blindado de pressões políticas, é mais salutar e é visto, obviamente, por todo o mercado, seja ele o nacional ou o investidor internacional, como uma medida que traz mais robustez para o nosso sistema e mais segurança jurídica", opina Eduardo Bruzzi, sócio do BBL Advogados e especialista em Direito Regulatório.

Para Arthur Longo Ferreira, sócio de Mercados Financeiro e de Capitais do Henneberg Ferreira Marques Advogados, a PEC 65/2023 deve ser analisada com cautela.

Segundo Ferreira, do ponto de vista do mercado financeiro e de capitais, o ponto positivo é a maior previsibilidade institucional, redução de interferências conjunturais e reforço da credibilidade da autoridade monetária. Por outro lado, “a autonomia reforçada não pode significar ausência de controle”.

“A alteração do seu regime jurídico deve preservar mecanismos robustos de accountability, transparência, controle externo pelo Congresso Nacional, TCU e CGU, além de regras claras sobre orçamento, gestão de reservas, governança e conflito de interesses”, diz.

Além disso, os especialistas citam que conferir autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central não necessariamente precisa “estar de braços dados” com uma mudança para um modelo de empresa pública, por exemplo.

Efeitos sobre Banco Central e mercado

Há ressalvas e é possível que o projeto seja desidratado ou receba incorporações ao longo de sua tramitação. Mas o texto promete afetar tanto a instituição em si quanto o mercado.

Segundo Fabio Coimbra, conselheiro de administração e membro de comitês de empresas de diversos setores, a PEC 65/2023 afeta o mercado de capitais menos por um efeito imediato de preço e mais por alterar a arquitetura institucional que sustenta a confiança no sistema.

Na visão de Coimbra, “se bem desenhada, a ampliação da autonomia orçamentária e financeira pode fortalecer a capacidade do Banco Central de investir em pessoas, tecnologia, dados e supervisão com maior previsibilidade, o que tende a reduzir fricções institucionais e reforçar a percepção de estabilidade”.

Para o mercado, isso importa porque credibilidade regulatória ajuda a reduzir o prêmio de risco institucional. “O investidor reage melhor quando autonomia vem acompanhada de mandato claro, accountability robusta e governança capaz de evitar concentração excessiva de poder decisório. É nesse ponto que a PEC divide opiniões”, opina.

Na análise dos especialistas, um novo regime, se não vier acompanhado de contrapesos adequados, pode enfraquecer mecanismos internos de controle e aumentar a incerteza institucional.