BC publica regras para o mercado de criptoativos e mantém permissão para auto custódia

O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) as regras para o mercado de criptoativos no Brasil, o que inclui exigências para a criação e o funcionamento dos prestadores de serviço do segmento. São três resoluções sobre ativos virtuais. A Resolução 519 disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais, quem poderá prestar esse serviço e a constituição e o funcionamento das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), e a 520 estabelece as regras para a autorização de funcionamento das SPSAVs. Ambas entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026.

Já a Resolução 521 estabelece regras para algumas atividades das prestadoras de serviço de ativos virtuais (SPSAVs), que passam a ser tratadas como operações do mercado de câmbio e capitais internacionais. Neste caso, a norma entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e, a partir de 4 de maio, passa a ser obrigatória a prestação de informações para o Banco Central sobre essas operações.

As três resoluções eram bastante aguardadas pelo mercado de criptoativos ao detalhar as regras e encerrar um processo iniciado em 2022 com a publicação do Marco Legal do setor.  “É um debate que tem uma grande repercussão em diversos organismos nacionais e internacionais e tem muitas questões associadas à estabilidade financeira e, também, aos usos desses instrumentos com o objetivo de ocultação de patrimônio e coisas do gênero”, disse o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, em comunicado. “O grande desafio foi equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro”, acrescentou.

Para Erik Oioli, sócio do VBSO Advogados, lembra que até aqui o mercado de criptoativos no Brasil opera em um ambiente de ausência regulatória, em que cada player atua de acordo com seus próprios critérios e interpretações. “A partir dessas resoluções, passamos a ter um conjunto de regras mais claras e rigorosas, que exigirão das empresas maior estrutura de governança, investimentos em tecnologia e controles internos robustos — tudo isso com foco na proteção dos investidores”, comenta o advogado.

Na visão de Oioli, o novo marco regulatório deve provocar diferentes impactos. “Algumas empresas terão mais facilidade em se adaptar, enquanto outras precisarão realizar investimentos significativos para atender aos novos parâmetros. Em contrapartida, o setor passa a se institucionalizar, o que tende a trazer mais estabilidade e atratividade para o mercado.” E acrescenta: “essa formalização tende a impulsionar o volume de transações e o tamanho do mercado, inaugurando um ciclo virtuoso para o ecossistema cripto brasileiro, com potencial de crescimento expressivo nos próximos anos.

Mercado regulado – Resolução 519

A partir de agora, as entidades que prestam serviços de ativos virtuais precisam cumprir regras de proteção e transparência nas relações com os clientes; requisitos de governança; segurança; controles internos; prestação de informação; prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; entre outras obrigações e responsabilidade.

É o que define a Resolução 519 ao disciplinar a prestação de serviços de ativos virtuais, quem poderá prestar esse serviço e a constituição e o funcionamento das SPSAVs. Os serviços poderão ser prestados por algumas das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, como bancos e corretoras, e pelas SPSAVs criadas exclusivamente para essa finalidade.