Novo marco regulatório e contábil das PSAVs e as prioridades do BCB para 2026

O Banco Central inaugurou o ano de 2026 emitindo um conjunto abrangente de normas que redefine o ambiente regulatório das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). As medidas ampliam exigências de autorização, governança, transparência, contabilidade e reporte, aproximando o setor dos padrões do sistema financeiro tradicional e elevando significativamente o nível de maturidade exigido das instituições.

A Resolução BCB nº 548/26 delimita os prazos máximos para decisões administrativas do Banco Central relacionadas às PSAVs que protocolaram pedidos de autorização a partir de 02 de fevereiro de 2026. Para essas empresas do setor, destacam-se alguns dos prazos principais: (i) autorizações para instituições que já estavam em atividade poderão levar até 03 anos; (ii) para empresas que não estivessem em atividade, até 02 anos; (iii) mudanças de modalidade ou controle societário possuem prazo de até 01 ano para deferimento ou indeferimento do pleito; (iv) alterações de capital, até 06 meses; e (v) mudanças de denominação, até 03 meses. Embora sejam novos prazos que podem impactar na agilidade das operações, as PSAVs passam a ter maior previsibilidade operacional, possibilitando a estruturação de planejamentos de governança, capital e reorganizações societárias.

Os prazos específicos para cada fase do processo de liberação da atividade de PSAVs pelo BCB é detalhado por meio da Resolução BCB nº 549/26. A resolução estabelece que a “Fase 1” deverá ser concluída em até 360 dias e a “Fase 2” em até 720 dias, tornando mais clara a trajetória regulatória das instituições. Ambas as resoluções BCB n° 548 e n° 549/26 já se encontram em vigor.

Além disso, recentemente foi publicada também a Resolução CMN nº 5.280/26, a qual equipara as PSAVs às instituições financeiras para fins da Lei Complementar nº 105/2001, reforçando deveres de sigilo, estabelecimento de trilhas de auditoria e criação de políticas de acesso e compartilhamento de dados. A resolução entrou em vigor em 01/03/26.

Ao que se refere ao âmbito contábil, a Resolução BCB nº 550/26 estabelece que os ativos virtuais devem ser mensurados ao valor justo, ao menos mensalmente, e determina a segregação obrigatória entre ativos próprios e aqueles pertencentes aos clientes. Essa exigência apresenta impacto direto nas áreas de produto, tecnologia, finanças e contabilidade das instituições, que precisarão reestruturar seus fluxos financeiros para garantir aderência ao novo padrão regulatório. A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, concedendo período adicional para adaptação operacional e sistêmica.