O colapso fiscal de 2027 à vista? Um olhar para os ativos judiciais

O envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO, 2026) ao Congresso Nacional em abril — com a explícita admissão de um possível colapso fiscal já em 2027 —, marca um dos alertas mais contundentes do governo federal nos últimos anos.

Para quem atua no setor de ativos judiciais, especialmente com foco em precatórios, o recado não poderia ser mais claro: o cenário fiscal é frágil e o planejamento de médio prazo exige ajustes urgentes.

A proposta encaminhada prevê um superávit primário de 0,25% do PIB e um salário-mínimo de R$ 1.630, trazendo a estimativa alarmante de que o espaço para despesas discricionárias pode encolher drasticamente, chegando a apenas R$ 8,9 bilhões em 2029. No paralelo, as emendas parlamentares avançam sobre o orçamento a tal ponto que podem absorver quase 100% das verbas não obrigatórias já em 2028.

E o mais grave, o governo deixou os precatórios de fora da revisão de gastos. Ou seja, a maior dívida judicial da União permanece à margem de qualquer contenção — e isso tem implicações profundas tanto fiscais quanto jurídicas.

Do ponto de vista de quem investe em ativos judiciais, esse movimento gera um misto de oportunidades e riscos. A começar pelo aumento da incerteza quanto ao pagamento. A exclusão dos precatórios do ajuste fiscal indica que o governo pode recorrer novamente a estratégias de postergação, como fez com a PEC do Calote em 2021. Isso pode comprometer o fluxo de pagamento aos credores e aumentar o deságio exigido pelos investidores.

Em contrapartida, há a valorização dos precatórios com liquidez garantida. Ativos que já têm trânsito em julgado, dotação orçamentária e cronograma de pagamento bem definido (como os RPVs e os precatórios estaduais de entes mais equilibrados) tendem a ganhar valor relativo frente aos demais. A busca por previsibilidade vai aquecer esse mercado.

Outro ponto é a pressão por novos instrumentos de liquidez. A possibilidade de colapso fiscal impulsiona o interesse por mecanismos que antecipem valores a credores, como a securitização via FIDCs e a tokenização. Esses instrumentos podem crescer exponencialmente nos próximos anos, desde que a regulamentação e as garantias avancem no mesmo ritmo.

Vale também destacar os impactos macroeconômicos. O alerta de colapso fiscal lançado no PLDO 2026 não deve ser visto apenas como um desafio técnico de orçamento público, uma vez que ele carrega potenciais desdobramentos estruturais sobre toda a economia brasileira. Quando o governo federal admite que poderá não conseguir honrar suas obrigações financeiras a partir de 2027, a consequência imediata é uma deterioração da confiança por parte dos investidores, dos mercados e da população.

O primeiro reflexo incide sobre a curva de juros futuros, que tende a se inclinar, incorporando um prêmio de risco maior diante da incerteza fiscal. Com isso, o custo do capital se eleva, encarecendo o crédito para empresas e consumidores. O setor produtivo, já fragilizado por taxas elevadas, passa a adiar investimentos, o que reduz a capacidade de expansão da atividade econômica e a geração de empregos. Ao mesmo tempo, famílias tendem a reduzir o consumo por perda de renda disponível e encarecimento do crédito, especialmente de longo prazo, como financiamento imobiliário.

O segundo reflexo é sobre o próprio orçamento da União, que se torna cada vez mais rígido. A maior parte está comprometida com despesas obrigatórias, como Previdência, funcionalismo e dívida pública. Com a progressiva compressão do espaço fiscal discricionário — ou seja, o “dinheiro livre” para investimentos e manutenção do Estado —, o país perde margem de manobra para políticas públicas, como saúde, educação e infraestrutura. O Estado encolhe, não por escolha estratégica, mas por incapacidade de manter um financiamento equilibrado.

Esse ciclo também pressiona a política monetária, pois um cenário de descrédito fiscal pode provocar desvalorização do real e aumento das expectativas inflacionárias, mesmo em ambiente de atividade econômica enfraquecida. Isso limita o espaço para cortes de juros pelo Banco Central, travando uma das poucas alavancas disponíveis para reaquecer a economia.

O impacto chega também no apetite do investidor estrangeiro, que reavalia o risco-país em um cenário de deterioração fiscal sem resposta de longo prazo. Isso pode gerar fuga de capitais, pressão sobre o câmbio e uma sensação generalizada de instabilidade institucional. Quando o Estado falha em sinalizar compromisso com o equilíbrio de longo prazo, o risco soberano cresce — e toda a economia sofre.

Há um impacto social relevante. A deterioração fiscal leva a cortes em programas sociais, investimentos e serviços públicos, afetando de forma desproporcional as camadas mais vulneráveis da população. Em um país com desigualdade estrutural, isso é combustível para tensões políticas e instabilidade social.

Em resumo, a crise fiscal não é apenas um problema das contas públicas — é um vetor de estagnação econômica, instabilidade institucional e perda de competitividade global. Se não for enfrentada com responsabilidade e visão de longo prazo, o Brasil corre o risco de repetir um ciclo que já conhecemos, de promessas populistas no curto prazo, seguidas de recessão, desconfiança e desmonte de oportunidades. É por isso que o debate iniciado com o PLDO 2026 precisa ser levado a sério e traduzido em ação.

*Mayara Oliveira é mestre em Ciências Econômicas e economista na Droom Investimentos