CVM lança consulta pública com propostas para regulamentação de FIIs
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia nesta quinta-feira (30) uma consulta pública (SDM 06/25) sobre edital propondo alterações “pontuais, mas substanciais” no Anexo Normativo III da Resolução CVM 175, que trata das regras específicas para os Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs). A autarquia pretende alinhar as regras específicas dos FIIs com o regime geral aplicável a outras categorias de fundos e incorporar entendimentos já consolidados pela CVM em sua atuação técnica e colegiada, também fortalecendo a governança e a transparência.
Entre os destaques da minuta proposta estão a possibilidade de subordinação entre subclasses de cotas; ajustes nas regras relativas à recompra de cotas e às ofertas públicas de aquisição de cotas (OPAC) para FIIs; tratamento de reembolso de cotistas dissidentes de deliberações de assembleia – isto é, cotistas que não votaram ou que não concordaram com uma deliberação e que queiram sair do fundo; aprimoramento da representação dos cotistas nas decisões assembleares; e revisão do regime de informações periódicas que os FIIs devem prestar.
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Segundo Otto Lobo, presidente Interino da CVM, a proposta de reforma da regulamentação apresentada pela CVM tem o objetivo de facilitar o funcionamento dos FIIs como veículos de captação de recursos para esse importantíssimo setor da economia. “Esperamos fazer isso ao harmonizar as normas hoje existentes com as de outras categorias de fundos, assim como por meio de flexibilização ou simplificação de regras, sempre atentos às sugestões de melhorias que a sociedade venha a propor", disse, em nota.
Para gestores, administradores e cotistas de FIIs, pode haver mudanças importantes no funcionamento, governança, liquidez e estrutura de cotas desses fundos. A ideia de alinhar com regimes gerais de fundos pode reduzir distorções regulatórias entre diferentes tipos de fundos, e potencialmente gerar maior eficiência. O foco em cotistas dissidentes e assembleias também mostra uma preocupação com direitos dos investidores minoritários e com mecanismos de saída ou de conflito interno.
"Os Fundos de Investimento Imobiliário caíram no gosto do público de varejo ao permitir acesso, por meio do mercado de capitais, a investimentos no setor imobiliário”, lembra Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da CVM, em nota. “Tivemos muito cuidado na elaboração das propostas de modernização, confiantes de que é possível que a indústria de FIIs continue se desenvolvendo e, ao mesmo tempo, mantenha o nível de proteção aos investidores".
A consulta pública possui prazo para envio de sugestões até 30 de janeiro de 2026, encaminhadas por e-mail à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM).