Fintechs têm de correr contra o relógio para ajuste às regras do sistema Pix
As fintechs que operam no sistema Pix, do Banco Central (BC), e ainda não se ajustaram às novas regras para seguir atuando terão de correr contra o tempo. Com o movimento crescente de volume financeiro no âmbito do sistema, a autoridade monetária publicou uma resolução, em 2024, para apertar o cinto na regulação. Entre os desafios mais recentes para as fintechs que atuam com pagamentos, está a entrega de balancetes para o BC, diariamente, desde 1º de julho. Outro é emitir demonstração financeira (DF) semestral, seguindo as regras da autoridade monetária.
“Muitas fintechs ainda nem sabem disso [do novo pacote de regras]”, afirma Augusto Rampaso, sócio de audit & assurance da Deloitte. À parte dos desafios na vertente contábil, as companhias têm de fazer agora um pedido de autorização para operar o Pix, solicitação que embute mudanças relacionadas também à segurança tecnológica e compliance. Novos operadores que surjam já terão de seguir as novas regras.
As instituições de pagamento (IPs), ou fintechs, ‘plugadas’ no Pix entre janeiro de 2023 e 30 de junho de 2024 terão até dezembro de 2025 para pedir uma autorização ao BC. Quem iniciou entre julho e dezembro do ano passado, por sua vez, tem prazo até dezembro de 2026 para fazer o pedido. Até antes da regra, elas faziam adesão.
Para efetuar as adequações na área contábil – a mais desafiadora para essas companhias na visão de Diego Perez, presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) –, o custo pode subir 40%. Perez diz que em segurança tecnológica as companhias terão menos desafios, visto que já nascem com esse foco. Caso não cumpram regras, as empresas correm o risco até de suspensão de operação – evidentemente, o BC avalia caso a caso, segundo informam as fontes.
Perez comenta que a associação, que representa metade das fintechs atuantes (nem todas em pagamentos), não recebeu queixas ou pedido conjunto das associadas para efetuar algum tipo de pleito formal junto ao BC. “A gente entende que a adaptação está acontecendo e que as empresas estão conseguindo superar esse problema”, disse o dirigente. “Não chegamos a receber um pedido coletivo organizado por parte dos associados para negociar [prazos ou relacionado a reprimendas previstas] com o BC”, continua.
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O uso crescente do sistema no país demanda infraestrutura regulatória mais sólida – o que contribui para evitar problemas como o episódio que se tornou público em julho deste ano, envolvendo a C&M Software, que conectava instituições financeiras ao BC. A empresa comunicou à autoridade regulatória, à época, ter sido alvo de ataque hacker que resultou em desvio de milhões de reais.
Pesquisa encomendada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indica que o Pix segue rápida trajetória de expansão: o volume de transações cresceu 41% no ano passado, quando foram contabilizadas 24,6 bilhões de operações. Ao observar o total de movimentações bancárias no país, 82% delas já ocorrem por canais digitais.
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As regras em vigor
Vale lembrar o contexto de estruturação do Pix. A resolução do BC nº 1, de 2020, instituiu o Pix e, em seguida, saiu a de nº 80/2021, a qual estabeleceu os critérios de autorização para IPs com base em volume de transações e saldos de contas pré-pagas, lembra a Deloitte. Essas regras foram complementadas pela resolução 429, de 2024. Essa última determina que, a partir de 2025, apenas instituições autorizadas poderão integrar o arranjo Pix, independentemente de atingirem os critérios de volumetria definidos pela resolução 80, de 2021.
As companhias já enviavam informações ao pedir adesão, informa a ABFintechs, mas agora há mais detalhes. Elas devem encaminhar à autoridade reguladora uma espécie de raio-x estrutural e o plano de negócios, explica Rampaso, da Deloitte. “Há uma série de questões observadas. Entre elas, o [BC] faz um ‘background check’ das pessoas que integram a diretoria: quem é o seu CEO, para ver se não é membro do PCC, por exemplo, se não tem envolvimento com lavagem de dinheiro, entre outras”, exemplifica. “Além disso, a empresa apresenta o plano de negócios para mostrar o orçamento, produtos em que vai trabalhar, se vai aplicar taxa ou não”, continua.
A partir do pedido de autorização, o processo de avaliação pode levar um ano – com um diálogo entre a fintech e o BC para eventuais ajustes. Mas há regras, diz o executivo da consultoria, que precisam ser cumpridas mesmo que o processo de autorização não tenha sido concluído. Uma delas é a adoção de critério contábil específico requerido pela autoridade monetária, que difere dos aplicados pelas empresas não reguladas pelo BC.
As demonstrações financeiras semestrais (DFs), normalmente entregues em junho e dezembro por quem é regulado pelo BC, precisarão ser entregues até, no máximo, final de setembro. “A 429 fala que, mesmo que você não chegue no prazo para pedir a autorização, esse ano ou no ano que vem, você já precisa seguir as regras contábeis, de compliance e regulatórias do BC desde o momento que você fez o pedido de adesão ao Pix”, disse Rampaso.
A de junho normalmente pode ser entregue pelos regulados até agosto, mas houve ampliação do prazo por conta da resolução CMN 4.966/21, que entrou em vigor em 2025. Segundo a Deloitte, há uma complexidade maior na formulação desses documentos, que além de seguir as regras do BC, precisam ser auditadas por um profissional independente. Os auditores independentes precisam ter certificação para auditar de acordo com as regras da autoridade monetária.
Segundo o sócio da consultoria, as DFs neste universo seguem nomenclaturas específicas da autoridade monetária, não comuns a quem não atua no universo desse regulador. Quem ainda não se moveu precisará dum plano de emergência. O primeiro passo é, após entrar em contato com as regras publicadas em 2024, pedir que o contador responsável faça um diagnóstico de atualização dos números da empresa – se podem ser apresentados conforme as regras contábeis do BC. Em seguida, orienta-se contratar o auditor e, principalmente, falar com o interlocutor no BC.
No guarda-chuva contábil, o BC incluiu, ainda, desde 1º de julho último, a obrigatoriedade de enviar balancetes contábeis diariamente ao regulador, informando ativo e passivo. “Em minha visão é importante chamar o BC, e, em caso de atraso, informar que está atrasado, mas que está trabalhando no ajuste”, disse Rampaso. “Faria isso para tentar apagar o fogo. O BC vai adorar? Não. Mas há interesse de organizar o mercado”, finaliza.