Fim da isenção para venda mensal de criptos pode afetar 96% dos brasileiros com ativos digitais
A Medida Provisória (MP) do governo para compensar a perda de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pegou o universo de ativos e empresas da chamada “nova economia” em cheio. Para os criptoativos, a principal queixa do setor é o fim da isenção para operações de até R$ 35 mil por mês. A padronização do Imposto de renda (IR) sobre o ganho em 17,5% - acabando com as faixas que iam de 15% a 22,5%, dependendo do ganho de capital - também foi mal recebida. No universo das fintechs, a proposta de elevar a tributação equiparando-as a bancos é um balde de água fria em um setor que cresce ampliando o acesso a crédito mais barato. Nos dois casos, avaliam representantes dos setores, saem perdendo o pequeno investidor e as empresas de menor porte.
Levantamento feito pelo Mercado Bitcoin (MB), a pedido da Capital Aberto, revela que 96% dos brasileiros que investem em cripto negociam até R$ 35 mil destes ativos por mês, teto que estava isento. A MP propõe acabar com esta isenção, ou seja, movimentações de qualquer valor serão tributadas.
O CEO do MB, Reinaldo Rabelo, critica a proposta de fim da isenção. “Também aumenta a burocracia das operações, o que irá frear o crescimento do setor, e gera falta de isonomia em comparação ao mercado de ações, ou seja, alguns investidores de cripto podem sair em desvantagem em relação aos investidores de mercados mais tradicionais. Isso pode prejudicar a competição e afetar os preços dos criptoativos”, analisa o executivo, acrescentando que um dos principais alertas sobre a MP é que pode desencorajar investimentos de um mercado que ainda está “em fase de regulação e tem expectativa de grande crescimento”. No mercado de ações, citado por Rabelo, se o total de vendas de papeis for igual ou inferior a R$ 20 mil em um mês específico, não há o recolhimento de imposto.
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Sobre a mudança na alíquota de IR, unificada em 17,5% na MP, o CEO critica, ainda, parte da argumentação do governo. “O argumento usado sobre aumentar a arrecadação entre as pessoas com maior ganho de capital, ou de ‘cobrar mais de quem mora na cobertura’, como foi colocado em entrevista pode ter o efeito oposto’, afirma Rabelo. Ele destaca que “quem mora na cobertura” e paga, atualmente, 22,5% irá pagar 17,5%, enquanto quem paga 15% terá a alíquota aumentada para os 17,5%. “Seguimos preocupados e lamentamos que as decisões tenham sido tomadas de forma precipitada, sem diálogo com o setor e sem embasamento técnico, gerando, inclusive, dúvidas sobre sua legalidade.”
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O presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), Diego Perez, reforça a visão de um desestímulo aos pequenos investidores. “Querem tributar o investidor que tem um volume menor de cripto e que opera mês a mês buscando um resultado positivo. Isso reduz o espaço para que ele monte uma estratégia e busque retorno”, comenta Perez. “Tem um desincentivo de operar esse tipo de ativo. Na prática, pode ser que este pequeno investidor busque outros mercados, passe a operação plataformas de Exchange que não têm sede no Brasil, que não reportam para a Receita Federal.”
Na visão do presidente da ABFintech, as medidas propostas na MP, na tentativa de equalizar as contas após a suspensão dos efeitos do aumento do IOF, são uma “mão pesada para inovadores, como fintechs, e para o mundo cripto”. No universo das fintechs, representadas pela associação, a principal medida eleva a tributação das empresas. “Quem está no mercado, buscando reduzir o poder dos grandes conglomerados, acaba sendo punido. Há um desestímulo para inovar, lançar produtos ou levar eficiência ao sistema”, reclama Diego Perez. “Foi uma avalanche de episódios negativos, desde o decreto que aumenta o IOF, sem negociação ou diálogo, depois a MP que afeta as fintechs e as criptos. Um desestímulo à inovação.”
O alvo da crítica é o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada das instituições. A MP eleva a CSLL de 9% para 15% para as Instituições de Pagamento (IPs), de 15% para 20% no caso das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFIs). As Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEPs) também passam a pagar 15%. A elevação aproxima as fintechs dos valores cobrados de instituições tradicionais, como os bancos. “Isto não tem sentido. Bancos captam recurso via depósito à vista, conseguem compensar muitas despesas no imposto a pagar, tomar crédito de operações tributárias, movimentos que as fintechs não conseguem fazer”, reclama Perez.
A ABfintech montou uma coalisão com outras associações, como ABCD, Zetta, Abipag, para atuar junto ao Congresso pela derrubada da elevação da CSLL. “Estamos interagindo com os principais parlamentares, as lideranças que têm voz, para tentar fazer reverberar dentro da Câmara, e mostrando que as fintechs são relevantes para a competitividade do mercado, desenvolvendo tecnologias”, explica Perez. A MP ainda pode ser modificada ou até rejeitada pelo Congresso Nacional. Eventuais mudanças só passariam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.