CVM inicia consulta pública para regular agências de rating
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia nesta quarta-feira (16) uma consulta pública com o objetivo de colher manifestações sobre minuta de norma que propõe alterações na Resolução CVM 9, que dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários, popularmente conhecidas como agências de rating.
Segundo a entidade, a proposta busca realinhar a regulamentação brasileira a normas internacionais atualmente vigentes, assim como possibilitar que agências de classificação de risco de crédito registradas na CVM possam prestar serviços a emissores brasileiros que pretendam acessar investidores em outras jurisdições. Com a medida, será ampliado o escopo de atuação internacional dos agentes locais, o que contribuirá para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.
Marcos Camilo, advogado e CEO da Pulse Capital, lembra que o crédito privado tem avançado no Brasil e no mundo e que existem muitas fintechs e muitos FIDCs oferecendo vias alternativas de financiamento. "Tudo isto gera necessidade de modernizar a legislação sobre como avaliar as dívidas que estão sendo negociadas no mercado. A nova medida traz regras mais claras sobre a responsabilidade das agências e a necessidade de se transmitir maior transparência e reduzir os conflitos de interesses dos avaliadores nos processos de avaliação", avalia.
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"O objetivo principal da Consulta Pública é justamente possibilitar que as agências de rating brasileiras prestem serviços a emissores brasileiros que acessam investidores em outras jurisdições. Isto irá viabilizar a atuação das agências brasileiras em outros mercados, possibilitando que seus ratings sejam utilizados para fins regulatórios", diz Gustavo Rabello, sócio de mercado de capitais do SouzaOkawa, pontuando que se trata de uma atualização regulatória de alta relevância para a internacionalização das agências de rating do Brasil. "A proposta da CVM busca corrigir pontos específicos, sem criar ônus regulatório excessivo."
Entre os destaques da proposta da CVM estão pontos como o reconhecimento expresso das perspectivas de classificação (ratings outlooks); o reforço das obrigações de transparência e governança das agências; ajustes na política de precificação e no tratamento de conflitos de interesse; a previsão de consulta pública para alterações metodológicas relevantes; e regras sobre o uso e a divulgação de informações presumidamente relevantes.
A minuta traz à tona questões como a regulamentação brasileira não reconhecer explicitamente a "perspectiva de rating" como distinta da nota de rating, a ausência de obrigação formal de envio da política de preços, exigência de explicação sobre alterações metodológicas e motivos para a descontinuação de um rating e busca trazer soluções.
Para Eduardo Silva, presidente do Instituto Empresa, embora a proposta venha em boa hora, "parece mais um gesto performático do que uma transformação substantiva da lógica de responsabilização que rege o setor". "A iniciativa da CVM é oportuna. No entanto, persiste uma dissociação entre o que o investidor espera e o que, de fato, é entregue, não apenas pelas agências de classificação de risco, mas também pelas auditorias. Suas opiniões técnicas estão cada vez mais blindadas por disclaimers que, na prática, pouco asseguram em relação ao conteúdo que afirmam", opina.
O prazo para envio de sugestões e comentários vai até 29 de agosto de 2025, que devem ser encaminhadas à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM).