CVM abre consulta pública sobre ajustes na Resolução 45, sobre processos sancionadores
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abre nesta quinta-feira (26) uma consulta pública com proposta de ajustes pontuais à Resolução CVM 45, que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora, tratando do conjunto de procedimentos adotados para apurar a prática de infrações e impor as penalidades por descumprimento da legislação. As sugestões e comentários podem ser encaminhados até o dia 28 de fevereiro de 2025.
A intenção é aumentar a efetividade da atuação sancionadora da Autarquia. Entre os destaques da proposta, estão a ampliação do rol de infrações submetidas ao rito simplificado; aprimoramentos no Termo de Compromisso; e a manifestação prévia dos investigados.
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“A CVM está revisando sua atividade sancionadora, buscando modernizá-la e aprimorá-la. Esta Consulta Pública busca receber comentários e subsídios focados em tornar, ainda mais célere e eficaz, o trâmite relacionado a processos administrativos sancionadores”, ressaltou João Pedro Nascimento, Presidente da CVM, em nota.
Nesse sentido, a entidade está propondo a ampliação do número de infrações objeto de rito simplificado, bem como aprimoramento de aspectos do Termo de Compromisso, visando trazer maior clareza e completude à sua utilização, com foco, em especial, nos novos proponentes. “Esperamos receber contribuições que auxiliem a Autarquia neste processo de aprimorar a Resolução CVM 45", completou o executivo.