Lei das S.As. em revisão

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Os impactos da MP de Ambiente de Negócios na proteção dos investidores

Presidente da Amec e sócio-fundador do Eizirik Advogados analisam riscos e benefícios da medida para o mercado de capitais

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Recentemente, o governo apresentou a Medida Provisória (MP)  1.040, com a promessa de modernizar o ambiente de negócios do Brasil. Publicada no dia 29 de março, a MP tem como objetivo melhorar a imagem do País em âmbito internacional e elevar a sua posição no ranking do relatório Doing Business, publicado anualmente pelo Banco Mundial . Para isso, a medida propõe mudanças importantes na Lei das S.As. (Lei 6.404/76).

A MP torna obrigatório, por exemplo, a presença de membros independentes nos conselhos de administração das companhias “nos termos e prazos a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”. Também veta a acumulação dos cargos de diretor-presidente e presidente do conselho de administração, prática já prevista no Novo Mercado. O ponto mais delicado, entretanto, parece ser a alteração proposta no artigo 122 da Lei das S.As, que trata da competência da assembleia geral. Se a MP for aprovada pelo Congresso, deverão ser submetidas a esses encontros transações entre partes relacionadas que atendam a critérios de relevância definidos pela CVM e certas operações de venda ou de contribuição para outra empresa de ativos.

Como essas mudanças irão impactar as companhias? Elas serão de fato benéficas para a proteção dos acionistas minoritários? Quais pontos da proposta merecem maior cautela e escrutínio do mercado? Fazer essas alterações por meio de uma MP é o melhor caminho?