CVM condena emissor estrangeiro por não indicação de representante legal no Brasil

O colegiado da CVM decidiu, por maioria de votos¹ , condenar e punir com multa de 250 mil reais emissor estrangeiro de valores mobiliários atuante no Brasil (“Emissor”), por infração ao Anexo 32-I da Instrução 480/09, norma que estabelece regras específicas para emissores de ações que lastreiem programas de BDRs (brazilian depositary receipts).

A regulamentação aplicável aos emissores estrangeiros (sediados e/ou com a maior parte dos ativos no exterior) contém diversos dispositivos de caráter informacional, com o intuito de proteger o investidor brasileiro, cujo cumprimento é majoritariamente de responsabilidade dos representantes legais.

A função precípua do representante legal é servir como ponto de conexão entre o emissor sediado no exterior e a CVM, sendo equiparável ao diretor de relações com investidores para fins de divulgação de informações aos investidores no Brasil² . No caso em questão, o Emissor passou por processo de liquidação perante a Suprema Corte de Bermudas, que em setembro de 2013 decidiu pela destituição de todos os administradores da sociedade e por sua substituição por liquidantes — estes passaram a praticar atos em nome dos antigos administradores da empresa. Logo após essa decisão judicial, o ex-administrador do Emissor que ocupava a função de representante legal do Emissor no Brasil renunciou à posição.

Segundo entendimento vencedor do diretor-relator Carlos Rebello, em caso de renúncia o emissor estrangeiro tem obrigação de promover a substituição do representante legal no prazo máximo de 15 dias úteis, podendo ser responsabilizado diretamente em caso de omissão³ . Em sentido contrário, o diretor Gustavo Gonzalez manifestou entendimento de que o emissor estrangeiro não deve ser responsabilizado diretamente pela não indicação de representante legal, devendo-se priorizar a responsabilização das pessoas físicas que representam a sociedade.

A questão central que se colocou nesse caso foi: a quem compete indicar o representante legal de emissor estrangeiro que esteja em processo de liquidação?

Sobre o assunto, o colegiado da CVM já havia firmado precedente — em um caso também referente ao Emissor⁴ — segundo o qual o emissor estrangeiro em processo de liquidação figuraria em "situação especial" e, consequentemente, estaria dispensado de prestar informações periódicas, nos termos da Instrução 480/09.

⁵ Na ocasião, todavia, houve consenso no colegiado de que a "situação especial" em que se encontrava o emissor estrangeiro não o eximia de cumprir a obrigação de designar representante legal e, em caso de renúncia, promover sua substituição no prazo máximo de 15 dias úteis — obrigação que deveria ser adimplida pelos liquidantes do Emissor, em razão da ausência de administradores para praticarem atos em nome da sociedade.

A divergência entre os votos dos diretores Rebello e Gonzalez deu-se quanto à possibilidade de responsabilização direta do emissor estrangeiro (vs. dos liquidantes) pelo descumprimento do § 2º do art. 3º do Anexo 32-I da Instrução 480/09.