Nova presidente da SEC encrenca com Jobs Act
O Jumpstart Our Business Startups Act (Jobs Act), assinado em abril de 2012 pelo presidente Barack Obama, continua controverso. A nova presidente da Securities and Exchange Commission (SEC), Elisse Walter, quer promover mudanças no pacote de leis e incentivos. Segundo notícias veiculadas pela imprensa internacional, ela não estaria satisfeita, por exemplo, com a alteração prevista pelo Jobs Act na regra 144-A, que permite a captação privada com um número ilimitado de investidores institucionais qualificados — os chamados qualified institutional buyers (QIBs), instituições que administram pelo menos US$ 100 milhões.
Após a lei, não há mais obrigação de o emissor manter a discrição na oferta, ou seja, de conter qualquer esforço público de venda. Os bancos de investimento e as empresas poderão, por exemplo, organizar eventos com investidores ou anunciar a captação em veículos de comunicação. A única exigência continua sendo a de que a venda efetiva se dê apenas para QIBs.
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Atenta aos perigos dessa prática, Elisse estaria analisando como incluir medidas de proteção aos investidores nas ofertas privadas. De acordo com a publicação Compliance Week, especializada em regulação, a presidente da SEC pretende seguir os passos de sua antecessora, Mary Schapiro, ao adotar uma postura voltada à proteção dos poupadores norte-americanos. A previsão era que a SEC regulamentasse os pontos da lei relativos à sua esfera de atuação em julho de 2012, mas a agência não o fez. No lugar, lançou, em agosto, uma proposta de mudanças nas regras para o mercado de capitais previstas pelo Jobs Act.
O levantamento de capital por meio de crowdfunding, também previsto no Jobs Act, é outra questão polêmica. Por meio dele, companhias fechadas poderão captar até US$ 1 milhão por ano (ou US$ 2 milhões, se forem auditadas) de vários pequenos investidores. O investimento é limitado a US$ 10 mil, ou 10% da renda anual, para pessoas físicas. Com isso, as empresas poderão, por exemplo, captar recursos pela internet.
Reportagem do Wall Street Journal sobre o assunto apurou que é bastante provável que a SEC não cumpra o prazoestabelecido para regulamentar esse tipo de captação: janeiro de 2013. Pouco antes de deixar o cargo, Mary Schapiro fez declarações demonstrando que o regulador está analisando cautelosamente todos os aspectos do novo instrumento.