Como a designação de facções criminosas como organizações terroristas impacta as empresas
A designação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas (Foreign Terrorist Organizations - FTOs) é um movimento com potencial para produzir efeitos relevantes sobre empresas brasileiras, especialmente aquelas inseridas em cadeias globais de negócios ou sujeitas, direta ou indiretamente, à influência do sistema financeiro norte-americano.
Incluídas na lista de organizações terroristas estrangeiras, essas entidades passam a ser submetidas às disposições do Immigration and Nationality Act (INA), ampliando o alcance das medidas sancionatórias norte-americanas não apenas aos integrantes dessas organizações, mas também a pessoas físicas e jurídicas que, ainda que de forma não intencional, mantenham vínculos diretos ou indiretos com pessoas, entidades ou estruturas associadas a essas organizações classificadas como terroristas.
O principal desafio para as empresas reside na amplitude e na complexidade desses potenciais vínculos. Em um ambiente econômico marcado por cadeias de fornecimento extensas e relações empresariais cada vez mais sofisticadas, fornecedores, distribuidores, parceiros comerciais, prestadores de serviços e outros terceiros podem representar pontos de conexão indireta com estruturas ilícitas, muitas vezes sem que tais riscos sejam prontamente identificados por mecanismos tradicionais de verificação.
A infiltração do crime organizado na economia formal é uma realidade crescente. O uso de empresas de fachada, interpostas pessoas, estruturas societárias complexas e mecanismos de ocultação patrimonial torna cada vez mais difícil identificar beneficiários finais e conexões indiretas com organizações criminosas.
Nesse contexto, procedimentos convencionais de due diligence podem não ser suficientes para detectar riscos mais sofisticados de exposição.
O risco tende a ser especialmente relevante para setores que já figuram no radar das autoridades em razão da presença, direta ou indireta, de estruturas vinculadas ao crime organizado, como os segmentos financeiro e de combustíveis.
No mercado financeiro, em particular, a sofisticação das estruturas de investimento, a multiplicidade de intermediários e a dificuldade de rastreamento de beneficiários finais podem ampliar a exposição das instituições a tais riscos.
Além dos desafios relacionados à identificação dessas conexões, subsiste uma preocupação adicional quanto ao alcance prático das medidas sancionatórias e aos critérios que poderão ser adotados pelas autoridades norte-americanas para caracterizar vínculos relevantes com organizações classificadas como terroristas.
Dependendo da interpretação aplicada, existe o risco de que determinadas relações comerciais, societárias ou financeiras passem a demandar um grau significativamente maior de escrutínio, ampliando a insegurança jurídica para empresas que operam em mercados complexos.
As consequências potenciais vão muito além de questões reputacionais. A designação como FTO, conforme previsto na legislação norte-americana, pode servir de fundamento para a adoção de medidas restritivas com efeitos relevantes sobre operações empresariais, incluindo limitações de acesso ao sistema financeiro internacional, restrições à realização de transações, bloqueio ou congelamento de ativos, dificuldades para manutenção de relações comerciais com instituições sujeitas à regulação norte-americana e obstáculos à condução de negócios em determinadas jurisdições.
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Embora o alcance concreto dessas medidas dependa da forma como as autoridades norte-americanas venham a implementar e interpretar os efeitos da designação realizada nos termos do INA, a experiência internacional demonstra que classificações dessa natureza costumam gerar repercussões significativas para empresas que atuam em mercados globalizados ou mantêm relacionamento com instituições sujeitas à jurisdição ou à regulação dos Estados Unidos.
No contexto de operações de fusões e aquisições, a eventual designação de PCC e CV como FTOs tende a produzir efeitos particularmente sensíveis.
Transações envolvendo ativos no Brasil poderão exigir aprofundamento significativo dos processos de due diligence, com ampliação do escopo de verificação sobre beneficiários finais, cadeias de suprimento, relações comerciais históricas e exposição territorial dos ativos a áreas de influência do crime organizado.
A identificação de vínculos, ainda que indiretos, com estruturas associadas a tais organizações poderá impactar valuation, gerar cláusulas contratuais mais rigorosas (incluindo condições precedentes, declarações e garantias reforçadas e mecanismos de indenização) e, em casos extremos, inviabilizar operações.
Para instituições financeiras — especialmente aquelas com exposição ao sistema financeiro norte-americano — o novo enquadramento implica elevação dos riscos de responsabilidade por facilitação de transações potencialmente ilícitas, exigindo revisão de políticas de concessão de crédito, atuação como underwriters, financiamento de aquisições e prestação de serviços de assessoria financeira.
É razoável esperar, nesse cenário, maior seletividade na originação de negócios, incremento de obrigações de monitoramento e eventual reprecificação de riscos em operações envolvendo determinados setores ou regiões, com reflexos diretos no custo e na disponibilidade de capital para transações no país.
Nesse cenário, torna-se ainda mais importante o fortalecimento dos programas de compliance, de prevenção à lavagem de dinheiro e gestão de riscos, com especial atenção a processos de due diligence de clientes e terceiros, monitoramento contínuo de contrapartes, identificação de beneficiários finais, mapeamento de riscos da cadeia de valor e mecanismos de detecção de potenciais conexões com estruturas ilícitas.
Ainda que existam incertezas quanto ao alcance e à implementação prática de eventual designação, o tema evidencia uma tendência de crescente integração entre políticas de combate ao terrorismo, prevenção à lavagem de dinheiro, sanções econômicas e combate ao crime organizado transnacional.
Para empresas com exposição internacional ou relacionamento com instituições sujeitas à regulação norte-americana, a antecipação desses riscos e o fortalecimento dos controles internos poderão representar importante diferencial para evitar impactos financeiros, regulatórios e operacionais relevantes.
Fernanda Casagrande, Luiz Henrique Vieira e Renato Di Dio são sócios do Bichara Advogados
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