O novo momento dos FIPs: impactos e oportunidades para o mercado

A recente publicação do Ofício-Circular nº 2/2025 pela CVM, que esclarece normas específicas sobre os Fundos de Investimento em Participações (FIPs), representa um avanço significativo na busca por transparência e segurança jurídica no mercado de capitais. Para administradoras fiduciárias, o documento não apenas delimita responsabilidades, mas também sinaliza um movimento mais amplo: a construção de um ecossistema regulatório capaz de equilibrar inovação, proteção ao investidor e eficiência operacional.

O ofício reforça que o administrador fiduciário não tem a obrigação de controlar o enquadramento das operações realizadas pelos gestores, preservando sua função tradicional de custódia e compliance. No entanto, permite que, mediante acordo contratual, ele assuma atividades de fiscalização. Essa flexibilidade, embora bem-vinda para atender às demandas específicas de cada fundo, exige cautela. A sobreposição de papéis entre gestores e administradores pode gerar conflitos de governança.

Por isso, os contratos devem definir com precisão as fronteiras de atuação, evitando ambiguidades que possam resultar em litígios ou sobrecarga operacional. O mercado precisará avaliar como esse modelo será implementado na prática e quais impactos poderá ter na estruturação dos fundos e na alocação de riscos.

Essa flexibilização torna-se ainda mais relevante quando analisada em conjunto com a consulta pública recém-aberta pela CVM para democratizar o acesso aos FIPs. Atualmente restritos a investidores qualificados, esses fundos podem se tornar uma nova opção de diversificação para pequenos investidores, oferecendo exposição a empresas de menor porte e startups. Caso essa mudança se concretize, o potencial de captação de recursos para setores estratégicos aumentará consideravelmente, impulsionando o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.

Ao delimitar responsabilidades, a norma contribui para um ambiente mais seguro para os investidores de varejo. A limitação da responsabilidade do cotista ao capital subscrito, prevista na Lei da Liberdade Econômica, foi um passo crucial, mas insuficiente por si só. A clareza sobre o papel dos agentes envolvidos — gestores, administradores e reguladores — será determinante para viabilizar essa democratização sem expor investidores inexperientes a riscos desproporcionais.

Nesse contexto, o desafio vai além da regulamentação: é preciso investir em educação financeira. Pequenos investidores devem compreender que os FIPs, embora atrativos pelo potencial de retorno, apresentam menor liquidez e maior exposição a empresas em estágios iniciais.

A modernização dos FIDCs sob a Resolução 175 oferece paralelos valiosos. Assim como nos FIPs, houve uma redistribuição de responsabilidades entre gestores e administradores, com ênfase no registro de ativos e na transparência operacional. O acordo de cooperação entre CVM e ANBIMA para supervisionar os FIDCs ilustra outro ponto relevante: a autorregulação e a supervisão estatal devem atuar em sinergia. Para os FIPs, uma iniciativa semelhante poderia fortalecer a fiscalização sem restringir a inovação, especialmente diante do crescimento expressivo desses fundos.

A regulamentação recente não é um fim, mas um meio para equilibrar inclusão e sofisticação no mercado de capitais. O caminho adiante exige não apenas adaptação técnica, mas também uma postura proativa na construção de pontes entre reguladores, gestores e investidores. Em um mercado cada vez mais diversificado, a administração fiduciária deve ser mais do que a guardiã de ativos — precisa atuar como facilitadora de oportunidades, mantendo o olhar atento aos riscos, mas sem perder de vista o potencial transformador do capital investido com responsabilidade.

Adriana Meliande é advogada e responsável pelo Departamento Jurídico da RJI Investimentos