MP 627 vira Lei 12.973. É hora de digerir o novo arcabouço
A Medida Provisória 627 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e se transformou na Lei 12.973/2014. A publicação feita hoje, no Diário Oficial, oficializa as novas regras para apuração do Imposto de Renda para pessoas jurídicas.
A MP 627 foi sancionada em novembro do ano passado, após a polêmica Instrução Normativa 1.397. A transformação do novo regime em lei tampouco esgotará as discussões. Apesar dos 10 vetos da presidência, pontos polêmicos persistiram e agora o mercado trabalha para digeri-los.
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O professor Eliseu Martins, em seu blog, abordou algumas dessas querelas ao longo dos últimos meses. A influência do fisco sobre a contabilidade e a amortização do ágio decorrente de operação em que há troca de ações são dois exemplos.
Na próxima edição da CAPITAL ABERTO, que circulará em junho, também abordaremos os efeitos da nova lei, principalmente sobre a competitividade das companhias brasileiras. Aguardem!