O que muda na Lei das Sociedades Anônimas
Em 02 de junho de 2023, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2925/2023 (“PL 2925”), que altera a Lei nº 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, e a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.As), para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.
O PL 2925 tem como finalidade contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, elevando os padrões de governança corporativa e conferindo maior segurança jurídica para os investidores.
As alterações propostas visam (i) expandir o sistema de tutela coletiva de direito societários; (ii) ampliar a publicidade em processos arbitrais; (iii) reequilibrar incentivos econômicos e riscos para as partes em processos judiciais ou arbitrais; (iv) limitar a exoneração de responsabilidade de administradores e fiscais na aprovação de contas; e (v) ampliar o poder da CVM para a realização de investigações.
As equipes de Societário e M&A, Mercado de Capitais e Resolução de Disputas do Freitas Ferraz elaboraram um e-Book analisando as principais alterações na Lei das S.As, trazidas pelo projeto de lei, que encontra-se em trâmite no Congresso Nacional. Acesse aqui.
O PL 2925 tem como finalidade contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, elevando os padrões de governança corporativa e conferindo maior segurança jurídica para os investidores.
As alterações propostas visam (i) expandir o sistema de tutela coletiva de direito societários; (ii) ampliar a publicidade em processos arbitrais; (iii) reequilibrar incentivos econômicos e riscos para as partes em processos judiciais ou arbitrais; (iv) limitar a exoneração de responsabilidade de administradores e fiscais na aprovação de contas; e (v) ampliar o poder da CVM para a realização de investigações.
As equipes de Societário e M&A, Mercado de Capitais e Resolução de Disputas do Freitas Ferraz elaboraram um e-Book analisando as principais alterações na Lei das S.As, trazidas pelo projeto de lei, que encontra-se em trâmite no Congresso Nacional. Acesse aqui.