Reforma do RenovaBio proposta pelo governo gera polêmica
O RenovaBio estipula metas de comercialização de combustíveis fósseis e biocombustíveis para as distribuidoras. Elas são obrigadas a adquirir créditos de descarbonização (CBios) anualmente, mas têm se queixado da baixa oferta dos títulos e dos preços dos créditos. Estes últimos são emitidos pelos produtores de biocombustíveis. Como o preço dos combustíveis e dos CBios subiu, muitas alegam que as margens estão pressionadas.
“Alterar um programa que tem funcionado bem e alcançado suas metas pode prejudicar os investimentos já feitos e a indústria produtora de biocombustíveis, que tomou decisões apoiada na expectativa de que o RenovaBio seria uma política de Estado duradoura”, considera Ana Carolina Barbosa, advogada do Freitas Ferraz Advogados.
Uma das polêmicas alterações propostas pelo governo era deslocar a obrigação da compra dos CBios para as refinarias. Para Barbosa, isso desvirtuaria o programa, uma vez que as refinarias não são responsáveis por biocombustíveis, mas as distribuidoras, sim — elas têm o papel importante de intensificar a sua comercialização, levando à expansão da produção.
Outro ponto polêmico é a ideia de incluir no cumprimento das metas de descarbonização os créditos de carbono em geral e também as cédulas de produto rural (CPRs) Verdes. “Essa ampliação pode enfraquecer o programa, que tem como foco principal a produção dos biocombustíveis. É fundamental que o governo federal incentive outros instrumentos econômicos para descarbonização da economia, implementando uma política nacional robusta, por meio do desenvolvimento e do fortalecimento de outras políticas fundamentais, como o mercado de carbono regulado, da preservação das florestas e das práticas de reflorestamento”, avalia Barbosa.
Na entrevista abaixo, Barbosa explica o funcionamento do RenovaBio e avalia possíveis impactos das mudanças propostas pelo governo.
O que motivou a decisão do governo de alterar o RenovaBio? O programa vinha alcançando os resultados pretendidos?
Ana Carolina Barbosa: O preço dos combustíveis e seu impacto direto na inflação brasileira, juntamente com as queixas das distribuidoras no que diz respeito à oferta de créditos de descarbonização (CBios), tem motivado o governo federal a rever a principal política de descarbonização da economia.A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foi instituída pela Lei 13.576/17. O programa visa a redução de gases de efeito estufa (GEE) do setor de produção de combustíveis no Brasil, por meio de incentivos à produção de biocombustíveis. O programa é parte estratégica da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), que contém metas e compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, o qual vinha alcançando os resultados pretendidos.
Em 2021, 21 milhões de CBios foram validados na Plataforma CBios, conforme informações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As partes obrigadas ao cumprimento de metas individuais no programa, que são as distribuidoras de combustíveis fósseis (gasolina e óleo diesel), cumpriram 96,8% do total das metas atribuídas para o ano, garantindo a aposentadoria de 24.405.193 de CBios.
Pela proposta, pretende-se transferir a obrigatoriedade de comprar os CBios das distribuidoras de combustíveis para as refinarias e importadoras de combustíveis fósseis. Qual seria o impacto dessa mudança?
Ana Carolina Barbosa: As distribuidoras de combustíveis, atualmente obrigadas a cumprir metas de comercialização de combustíveis fósseis e biocombustíveis, adquirem CBios anualmente, mas têm se queixado da baixa oferta dos títulos e dos preços dos créditos. Na verdade, elas alegam que as emissoras dos CBios estariam segurando a oferta para induzir um aumento do preço dos títulos.
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Essa lógica de mercado é intrínseca ao programa, ou seja, quanto mais biocombustível as distribuidoras comercializam, mais a sua cadeia é fortalecida e menor a intensidade de carbono da matriz energética. As produtoras de biocombustíveis precisam vender sua produção para emitirem os CBios, gerando um círculo virtuoso e o aumento da produção. A venda de biocombustíveis também é monitorada, pois as notas fiscais de venda são apresentadas à ANP, o que promove o combate à sonegação fiscal e preserva a transparência do programa.
As alterações sugeridas deslocariam a obrigação da aquisição dos CBios para as refinarias, o que poderia desvirtuar o programa. As refinarias não são responsáveis por biocombustíveis. Já as distribuidoras têm um papel importante na cadeia ao intensificar a sua comercialização, levando à expansão da produção. Com isso, a transparência na comercialização e o combate à sonegação também poderiam ser prejudicados.
As refinarias poderiam ser incluídas na obrigatoriedade de compra dos CBios, mas sem retirar a obrigação das distribuidoras, que são, na verdade, as grandes responsáveis pelo aumento da venda de biocombustíveis.
Outra possível mudança no programa é que os créditos de carbono em geral e CPRs Verdes também sirvam para que as refinarias e importadoras de combustíveis fósseis cumpram metas de descarbonização. Essa ampliação do escopo é positiva?
Ana Carolina Barbosa: Essa ampliação pode enfraquecer o programa, que tem como foco principal a produção dos biocombustíveis. É fundamental que o governo federal incentive outros instrumentos econômicos para descarbonização da economia, implementando uma política nacional robusta, por meio do desenvolvimento e do fortalecimento de outras iniciativas fundamentais, como o mercado de carbono regulado, a preservação das florestas e as práticas de reflorestamento.Alterar um programa que tem funcionado bem e alcançado suas metas pode prejudicar os investimentos já feitos e a indústria produtora de biocombustíveis, que tomou decisões apoiada na expectativa de que o RenovaBio seria uma política de Estado duradoura.
Em sua avaliação, as mudanças propostas podem contribuir para aprimorar o programa? Em caso afirmativo, de que forma?
Ana Carolina Barbosa: O Brasil tem uma vocação inquestionável para o desenvolvimento de políticas sustentáveis, como a de desenvolvimento dos biocombustíveis. Além da experiência que o país teve com o Proálcool, que é considerado um programa bem-sucedido da indústria nacional, o país possui diversos estudos na área de transformação de biomassa (bateria solar) usando cana de açúcar, milho e agave, para produção de três grandes categorias de biocombustíveis: metano, etanol e derivados de óleos vegetais (biodiesel).Existem também os programas para desenvolvimento de novas tecnologias automotivas adaptadas aos biocombustíveis, carros elétricos e produção de hidrogênio verde. Mas a inclusão de outros combustíveis no programa RenovaBio, como o HBio, que é uma mistura de diesel com apenas 5% de origem renovável (vegetal ou gordura), deveria levar em consideração também o seu potencial poluidor. Afinal, o sentido da política é exatamente o de diminuir o uso e a produção de combustíveis fósseis e incentivar a produção de biocombustíveis, que são menos poluentes.
A inclusão de outros ativos ambientais, do tipo créditos de carbono e cédulas de produto rural (CPRs) verde, como alternativas para as distribuidoras aos CBios pode parecer um incentivo ao investimento em outros ativos ambientais relevantes, mas tem o potencial de esvaziar o programa de incentivo aos biocombustíveis, pois esses ativos não têm uma relação tão direta com a produção de biocombustível.
No desenvolvimento da regulamentação do mercado de carbono, devem ser considerados os compromissos já assumidos com o RenovaBio, equilibrando as obrigações de compensação com aquisição de créditos de carbono, para que o setor não seja extremamente onerado. De todo modo, as propostas sugeridas podem desvirtuar o programa e ainda gerar problemas de governança.