Novo consignado privado potencializa FIDCs, mas negócios devem ganhar tração no segundo semestre
O novo modelo de consignado privado, ativo a partir desta sexta-feira (21) no país, deve impulsionar os negócios em operações que envolvam os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A mudança vai ampliar o universo de crédito concedido por essa via dos atuais R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões – patamar das estimativas iniciais. Com os prazos necessários para o ajuste de regras (a exemplo da habilitação dos bancos digitais), contudo, a engrenagem deve ganhar tração a partir do segundo semestre.
Em meio a quem já enxerga ganhos, está a Sol Agora, do grupo Descarbonize Soluções – e investida da gestora canadense Brookfield. Mal a medida foi anunciada, a companhia vê potencial para elevar o volume captado (bem como o de crédito concedido em seu modelo de negócios) entre 15% e 20% já em 2025. O aumento é estimado sobre os R$ 800 milhões iniciais de seu terceiro FIDC.
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Vinculada ao banco Money Plus e fundada em 2022, a companhia oferece soluções de financiamento para compra e instalação de painéis solares, baterias e geradores de energia para imóveis. Desde a sua criação, a fintech concedeu mais de R$ 1,2 bilhão em financiamentos.
“A garantia que passou a ser concedida [parte do FGTS, via novo modelo de consignado privado] é a palavra-chave. Isso vai me permitir fazer novas captações dentro do mercado de capitais para nos habilitar a continuar oferecendo o produto”, disse Eduardo Solamone, superintendente de mercado de capitais da Sol Agora, à Capital Aberto.
O novo modelo do governo federal visa ampliar a oferta de crédito privado consignado, o qual será ofertado por bancos – mas há espaço (e apetite) para a adesão do mercado de capitais via FIDCs. Os agentes do mercado de capitais estavam de olho na mudança de regras há pelo menos um ano, informou recentemente Caroline Hees, diretora de crescimento da BYX. A companhia contribui para estruturar e monitorar esses tipos de fundos, e tem forte atuação no consignado público.
Sem teto para juros
Como as operações terão como garantia parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aumenta a capacidade de acesso a pessoas físicas e, também, a possibilidade de captação junto a investidores, continua Solamone. Ademais, o governo federal aprovou a medida sem teto para a cobrança de juros. O executivo considerou “inteligente” essa decisão tomada pelo poder público.
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É que os bancos públicos acabarão por “fazer o preço”, com taxas que devem ficar perto dos 2% - perto do patamar do consignado público, de 1,8% - esperam agentes. É uma conta que fecha para trabalhadores e para o mercado, na avaliação de Solamone, da Sol Agora. “Vamos assumir essa taxa de 2% como o plano de voo: é a nossa taxa média mensal hoje”, comenta. O cenário ganha força com a garantia do FGTS.
A companhia capta por meio de estruturas de securitização, em especial FIDCs, e já lançou três fundos: o primeiro, de 2023, captou R$ 500 milhões (e tem o Itaú como principal investidor, além de gestoras de recursos). O segundo, do ano passado, levantou R$ 900 milhões e tem, entre os investidores, BR Partners e BNP. Já o mais recente foi lançado em janeiro de 2025, e captou R$ 800 milhões.
A Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 12 de março permite o uso do eSocial por instituições financeiras, com foco em consulta de dados dos trabalhadores CLT. Por meio do modelo, as parcelas são quitadas no contracheque.
Os bancos serão ‘plugados’ ao eSocial, via Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), e terão acesso ao cadastro de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada, o que facilitará o levantamento de dados para a análise de risco.
Para o sistema financeiro será mais ágil, pois retira a necessidade de firmar convênios bilaterais com empresas empregadoras. Já para os trabalhadores, o modelo traz competitividade – ou seja, ele terá mais possibilidades de oferta de crédito e poderá optar pela melhor condição de empréstimo.
Há, contudo, um prazo para que bancos digitais e fintechs se habilitem ao sistema da Dataprev, ressalta Otávio Borsato, sócio do Barcellos Tucunduva nas áreas de direito bancário, mercado financeiro e de capitais e fundos de investimento.
Quem já opera com o consignado de INSS vai poder ofertar esse novo produto, mas quem ainda não tiver habilitação poderá esperar, no mínimo, 90 dias. “Estrutura muito comum é a de fintechs já plugadas em bancos digitais. O importante é que o banco digital, vínculo dessa fintech, esteja habilitado junto à Dataprev”, diz o advogado.
Segundo Borsato, a habilitação tem levado até mais de 90 dias para sair (mesmo antes da assinatura da MP do novo consignado). A corrida de interessados poderá elevar o período de espera. Além disso, há ainda um outro prazo, desta vez relacionado aos tomadores de crédito na ponta, explica.
A MP se torna lei em 120 dias e, durante esse período (em que ela passará por votação no Congresso), até que a nova estrutura desenhada pelo governo federal esteja devidamente formatada, há limitação para a tomada de empréstimo por essa via. As pessoas com dívida já contraída (por consignado ou não) só poderão tomar crédito via o novo modelo de consignado privado para pagar valores devidos antigos.
“Em um primeiro momento, pode haver portabilidade de dívidas, desde que estas estejam averbadas em sistema. Valem dívidas de cartão de crédito ou cheque especial, por exemplo. Após esse período inicial de 120 dias, os empréstimos estarão liberados para qualquer finalidade”, diz. O objetivo é evitar superendividamento. Se a pessoa não tiver nenhum empréstimo, contudo, ela poderá tomar dinheiro emprestado nesses primeiros 120 dias para qualquer fim.