Normas do Fisco passarão por consulta pública

Publicada ontem no Diário Oficial da União, a portaria 35, da Receita Federal, trouxe uma notícia boa para o mercado. Ela dá ao Fisco a prerrogativa de colocar em audiência pública minutas de instruções normativas. Trata-se de documentos que regulamentam, por exemplo, a aplicação de leis e medidas provisórias tributárias. O objetivo é permitir que entidades da sociedade civil contribuam com sugestões antes de as normas serem concluídas. Espera-se que essa iniciativa aprimore a regulamentação do sistema tributário brasileiro e traga mais previsibilidade. Hoje é comum instruções normativas serem questionadas na Justiça.