Lei da Usura
A irracionalidade monetária foi estabelecida em 19 artigos. Apesar de tabelamentos jamais terem funcionado em nenhuma latitude — o que eles provocam são carências e o uso da criatividade para contorná–los —, o absurdo sobreviveu por décadas. O regime democrático de 1946 não teve coragem de desmontá–lo, nem mesmo os governos militares a partir de 1964 o fizeram, preferindo travesti–lo de correção monetária. Pior, a Constituição de 1988, no parágrafo terceiro do artigo 192, transformou a taxa de juros de 12% em limite máximo permitido, mediante proposta do deputado por São Paulo, Fernando Gasparian. Foi necessária a emenda constitucional de número 40, de 2003, para retirar tal entrave da Carta Magna. Somente 70 anos depois da edição da Lei de Usura, o Brasil passou a conviver com liberdade contratual para pactuar juros. Foi o tempo que duraram as distorções e os efeitos perversos da Lei de Usura.
PUBLICIDADE
As primeiras vítimas da insanidade perpetrada por Getúlio Vargas foram dois setores do mercado de capitais: as emissões de debêntures e um florescente mercado de dívidas municipais que prosperava na Bolsa de São Paulo. Em ambos os casos, não havia como escapar do limite imposto pela lei. A negociação pública de títulos não admite práticas menos ortodoxas como câmbio negro, caixa dois ou contratos de gaveta, o que podia ocorrer em empréstimos bancários, ou em negócios entre particulares.
Poucos anos depois, em 1938, Abelardo Vergueiro César, grande paladino do pregão de São Paulo, lançaria o pioneiro livro Manual dos Negócios de Bolsa. Na obra, lamentou o destino das debêntures: "A negociação desses títulos nas Bolsas está diminuindo, e as novas emissões estão rareando. Esse afrouxamento do movimento das debêntures enfraquece o nosso já bem débil crédito industrial, que, por meio delas, tirava o melhor de sua seiva para os empreendimentos de longo prazo. Que não deve o Estado de São Paulo às debêntures que tanto alimentaram com capital fresco as suas iniciativas industriais?".
Oswaldo Aranha, por acaso o mais liberal membro do círculo de poder de Vargas, deixou sua assinatura como ministro da Fazenda nesse nefasto episódio da história econômica do Brasil.
