Autonomia do Banco Central ganha força com avanços da PEC 65

Thiago Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central

A atuação dos órgãos de regulamentação e supervisão voltou aos holofotes após a explosão de casos como o do Banco Master. Agora, o mercado se debruça sobre Projetos de Lei voltados ao tema, como a PEC 65 / 2023, sobre o Banco Central, que sofreu modificações e tramita no Senado.

Inicialmente, o projeto previa estabelecer o BC como uma espécie de corporação financeira, mas no texto atual a relatoria da PEC passou a conceituar o Banco Central como entidade pública de natureza especial, criando uma nova categoria jurídica no ordenamento brasileiro.

“Em relação ao texto anterior, surgem algumas demandas específicas. Há algumas demandas que chamamos de limites legislativos, que vão, por exemplo, conter o crescimento da despesa do banco, lá tem um limite de IPCA mais 2,5%”, conta Thiago Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central.

Limites previstos na PEC 65

Esses limites tangem o accountability e a prestação de contas. O novo texto prevê que o presidente do BC pode ser convocado por qualquer comissão da Câmara, do Senado, para prestar esclarecimentos, de forma a manter a transparência e prestar informação. O BC segue prestando contas ao TCU, ao Senado e à Câmara.

“O Senado e o CMN vão avaliar o orçamento do banco e ainda tem um controle interno feito pelo próprio banco, uma auditoria interna para controlar as coisas”, aponta Cavalcanti.

Além disso, o Banco Central sai das despesas e do orçamento do OGU, o que pode impactar o modelo que define o déficit público, gerando um salto na curva. Mesmo com essa saída do orçamento da União, o BC seguirá publicando os dois tipos de estatísticas.

“O texto vem nessa linha de ter uma estrutura condizente com o Banco Central. Não é a melhor, na nossa visão, talvez a melhor fosse aquela do direito privado, que daria mais garantia de autonomia, mas ela traz, vamos dizer, um pouco do consenso esperado”, opina o presidente da ANBCB.

Da perspectiva institucional, o direito privado trazia mais segurança em relação à autonomia, uma vez que o direito público sempre tem uma vinculação à estrutura pública. A intenção do projeto é evitar interferência política e dar ao BC um orçamento que não possa ser contingenciado.

A Associação dos Auditores diz ter “muita segurança em defender esse novo texto”, que agrada a maioria dos servidores e traz a autonomia necessária para o Banco Central. Segundo pesquisa da instituição, entre os servidores ativos, há 96% de aprovação do novo texto. Mais de 50% de todo corpo funcional do BC votaram pela PEC 65.

O projeto ainda envolve a proteção constitucional para o pix por meio do aumento da segurança, facilitado pela liberação de recursos. A intenção é reter talentos e fortalecer a estrutura operacional do banco, trazendo mais pessoal.

“Sabemos que, no final das contas, um Banco Central mais autônomo, mais próximo dos padrões internacionais, consegue deixar a taxa de juros no patamar mais baixo com longo prazo. Essas coisas precisam ser todas incluídas nesse cenário para mostrar o quanto a PEC 65 é importante e o quanto ela pode fortalecer a instituição”, diz Cavalcanti.