Burocracia, juro alto e desconhecimento travam emissões de LRS
A Letra de Risco de Seguro (LRS), criada pelo marco legal da securitização (Lei 14.430/22), encontra no Brasil um ambiente fértil para seu desenvolvimento. Até agora, contudo, não decolou. O papel, embora promissor, tem como desafios a burocracia para emissão, que envolve a constituição de uma Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), juro alto, e um certo desconhecimento do mercado sobre o título, visto a pouca relação entre o mercado de seguros e o de capitais. A perspectiva é que players testem o produto aos poucos e, segundo o Machado Meyer, há entre três a quatro operações no pipeline para sair este ano.
Com inspiração nos Insurance Linked Securities (ILS) emitidos no exterior, o objetivo é captar recursos no mercado para financiar a transferência de riscos de seguros e resseguros por meio da emissão das LRS. Sob o guarda-chuva da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a seguradora interessada precisa constituir uma SSPE, que transfere os riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão para si e capta financiamento por meio da emissão dos títulos de crédito.
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“Esse mercado tem enorme potencial no Brasil, especialmente diante da crescente necessidade de mecanismos de transferência de risco para além das seguradoras tradicionais”, opina Daniela Poli Vlavianos, advogada do escritório Arman Advocacia. “ No Brasil, considerando a alta exposição a eventos climáticos extremos, como enchentes e secas, e a complexidade do setor de seguros frente a desastres de grande monta, a LRS poderia desempenhar papel estratégico tanto para ampliar a capacidade de cobertura do setor quanto para diversificar investimentos.”
Para as seguradoras, o título reforça a capacidade do mercado, visto que oferece outra forma dessas entidades dividirem o risco. Já para o investidor, especialmente os institucionais, é atrativo como um ativo descorrelacionado de outros índices macroeconômicos.
Apesar do potencial e de duas empresas terem solicitado o registro para SSPE, até agora, foi realizada apenas uma emissão, pela Andrina, subsidiária do IRB(Re), no mercado. A operação, no total de R$ 33,7 milhões, teve lastro em risco de garantias judiciais, diferentemente das operações no exterior, que geralmente são voltadas a riscos de catástrofe climática. A Galapagos, subsidiária da asset Galapagos Capital, também recebeu permissão para operar, mas nenhuma emissão da casa veio a mercado. Procurada, a empresa não comentou o assunto.
“Acho que essa primeira operação foi uma operação piloto, um teste. Tanto que o valor não foi muito expressivo e está linkado com esses riscos inerentes do Seguro de Garantia Judicial, um seguro que já foi testado aqui no Brasil e todo mundo entende muito bem seu lastro, os processos judiciais. Foi um piloto para ver se tinha investidor com apetite”, opina Thomaz Kastrup, sócio da área de Seguros do Machado Meyer Advogados, que auxiliou a Andrina na operação.
Segundo os especialistas, os motivos do entrave são alguns. Um dos pontos é que, para a emissão do papel, é necessária a criação da SSPE, algo que pode gerar uma demora no surgimento de outras emissoras. “Depende também do mercado começar a digerir e entender o ativo. Isso leva um tempo, e como é um ativo muito específico, novo para o investidor e também para as seguradoras, o mercado precisa entender como funciona”, comenta Alexandre Chang, diretor da Fitch Ratings e head de seguros da agência de classificação de risco, apontando que o cenário macroeconômico também pressiona, porque com uma taxa de juros em cerca de 15%, esse título “fica caro”. “Tem que entender qual é esse custo da seguradora e também que repassar isso para o mercado.”
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André Nogueira, analista Sênior de finanças estruturadas da Fitch, também aponta que, apesar de ser um ativo parecido com um ativo de crédito, o produto tem um risco atuarial. “Muitas assets podem estar tentando digerir e até prestadores de serviço em sua cadeia de administrador. O terceiro, que vai fazer o controle desse tipo de ativo, está entendendo como vai ter essa relação com a seguradora, que não tem tanta proximidade com o mercado de estruturados. Tem essa complexidade operacional”. A visão da Fitch, no entanto, é positiva para o mercado de LRS.
Para Daniela, do Arman, a visão é similar. Ela cita também que há entraves tributários e ausência de cultura consolidada de securitização de riscos catastróficos no país. “Outro ponto é a falta de integração entre o setor segurador e o mercado de capitais, que ainda enxerga esse tipo de ativo como de difícil precificação e elevado risco”, opina.
Kastrup, do Machado Meyer, lembra ainda que a Andrina demorou cerca de um ano e meio para receber a licença, enquanto a Galápagos, que também tem uma SSPE autorizada pela SUSEP para fazer esse tipo de operação, demorou entre um ano e meio e dois anos. “Agora que vimos a primeira emissão, há novos players correndo para constituir a sua própria SSPE. Eu diria que o motivo principal de não termos visto outras operações dessa natureza é basicamente regulatório”, aponta, complementando que a própria SUSEP também está aprendendo nesse processo. “É um ente novo para todo mundo, inclusive para o regulador.”
Novas operações à frente?
Para os especialistas da Fitch, o surgimento de novas operações está condicionado aos players e à janela macroeconômica, com uma taxa de juros caindo e gerando mais atratividade na emissão de ativos de risco. Mas há um cenário de eleição em 2026 que traz alguns certos desafios, visto que anos de eleição costumam ser mais voláteis.
Os advogados do Arman e do Machado Meyer apontam, no entanto, haver clientes interessados, principalmente grandes corporações e investidores institucionais que buscam diversificação e instrumentos descorrelacionados do mercado tradicional.
“Acredito que a gente deve ver pelo menos mais quatro operações acontecerem esse ano” diz Kastrup, ponderando que há alguns elementos que fogem ao controle. “Pode ser que haja algum tipo de decisão comercial de jogar isso para o ano que vem, mas pelo menos umas três ou quatro devem sair nesse ano”, acredita.
O advogado ressalta que a LRS opera de uma forma diferente e descorrelacionada da economia. “Se não sairem essas três ou quatro esse ano, a tendência é que ano que vem isso se multiplique. Estamos envolvidos na constituição e habilitação de outras quatro SSPEs em andamento.”
A previsão, inclusive, é que o mercado siga “em teste” emitindo LRS com lastro em risco de garantias judiciais, inicialmente, e, posteriormente, novas emissões atreladas aos riscos climáticos surjam.
Os especialistas da Fitch mencionam que em webinar realizado este ano com a presença de investidor estrangeiro, o executivo apontou que, como esse mercado geralmente está atrelado a risco de catástrofe, o investidor traz alguma carga de risco de geografias, o que torna o Brasil um local interessante por possuir menos catástrofes naturais que outros países e trazer diversificação.
“A maioria é nos Estados Unidos e alguns na Europa. Ele [investidor internacional] demonstrou que enxerga um potencial no mercado brasileiro para esses riscos de catástrofe, porque assim consegue diversificar o risco que tem em Estados Unidos e Europa. Esse é um ponto interessante pensando no crescimento do mercado, se o produto caminhar por esse lado”, aponta Nogueira, da Fitch.
O Machado Meyer, que ainda não participou da estruturação de nenhuma LRS em andamento que envolva risco catastrófico, menciona, por exemplo, LRS envolvendo corrente de planos de saúde e de planos de previdência complementar, riscos “de cauda longa”.
“O de saúde não tanto, mas os de previdência complementar são riscos de cauda longa, que estão vinculados ao envelhecimento daquela população que tem o plano de previdência. Os próprios estruturadores desse tipo de operação estão diversificando o portfólio”, diz Kastrup. “Acho que a gente deve ver mais dessas operações de garantia judicial, mas já vemos coisas mais arrojadas, que são esses riscos diferentes de outros segmentos.”