Governo judicializa decreto do IOF e aumenta instabilidade com mercado
O imbróglio do decreto referente ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ganha um novo capítulo após a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmar nesta terça-feira (1º) que o governo federal vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do projeto de aumento do imposto. A decisão causa ainda mais cisão e desconforto entre os membros do governo o mercado.
A AGU entrou com a ação sustentando a constitucionalidade do Decreto 12.499/2025, que trata do aumento do IOF. “A AGU sustenta ainda que o Decreto em questão não extrapolou os limites previstos na Lei n.º 8.894/1994, pois observou o limite da alíquota máxima do IOF de 1,5% ao dia. Além disso, para AGU, o Congresso Nacional violou os princípios da separação dos poderes e da legalidade tributária ao promulgar o Decreto 176/2025 (que restabelece alíquotas de IOF)”, esclarece Aline Bauermeister, sócia do FM/Derraik especialista em direito tributário.
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A advogada complementa que, da perspectiva política, a AGU também menciona a validade das alterações introduzidas à legislação do IOF, alegando que tais mudanças foram no sentido de corrigir distorções na tributação que prejudicavam os mercados de crédito e de câmbio.
“Se a ação for julgada procedente, a decisão proferida pelo STF terá efeito vinculante, os decretos, em especial o Decreto 12.499/2025, terão sua validade confirmada, e o Decreto 176/2025 será declarado inconstitucional e perderá sua eficácia. As chances de êxito são possíveis muito mais pelo apelo político-econômico, do que pela violação de preceitos e princípios constitucionais”, aponta.
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A estratégia do governo foi ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ajuizada pela AGU com o objetivo de obter o reconhecimento da constitucionalidade do decreto que majorou as alíquotas do IOF, em vez de questionar diretamente a validade do decreto legislativo que sustou seus efeitos, tornando suas chances de vitória “razoáveis”, segundo Igor Machado, do escritório Meirelles Costa Advogados.
Na visão de Sidney Lima, analista da Ouro Preto investimentos, mesmo que o mercado esteja precificando uma possível vitória do governo na ação, o simples fato de a disputa voltar à pauta gera insegurança jurídica. “A judicialização da questão do IOF no STF reabre uma incerteza que o mercado já havia descartado, e isso pode sim abalar a confiança dos investidores, especialmente dos estrangeiros que detém a maior parcela de recursos que circulam nos investimentos do país”, opina.
Até então, a derrubada dos decretos no Congresso havia sido vista como uma vitória institucional e um alívio fiscal que favorecia o ambiente de negócios. “Quando o governo decide recorrer ao STF para tentar reverter essa decisão, o sinal que passa é de instabilidade nas regras do jogo. Mexer em temas já decididos sempre custa confiança, e como desdobramento, podem custar investimento (estratégico) também”, diz o analista.
O imbróglio pode, inclusive, afetar o investimento de estrangeiros no país, que vinha se recuperando, visto que abala a confiança no país. “Isso pesa no radar de quem avalia risco país e pode desacelerar ou até reverter o fluxo de capital estrangeiro, que vinha sendo um dos motores da alta recente do Ibovespa, e tranquilização do câmbio. É sempre bom ter em mente, de que em mercados emergentes, previsibilidade é mais valiosa que qualquer decisão pontual”, complementa o analista.