Empresas resistem à criação do “Novo Mercado Alerta”
A proposta de revisão das regras do Novo Mercado, nível mais alto de governança da B3, entra agora na fase final de análise das contribuições enviadas pelo mercado, e posterior elaboração e aprovação interna do documento que será votado pelas 189 companhias listadas no segmento. Foram realizadas duas consultas públicas com ajustes nas propostas entre as etapas. Na segunda fase, encerrada em 11 de novembro, dois itens principais seguem polêmicos e foram objetos de questionamentos do mercado: o “Novo Mercado Alerta” e a proposta de mudanças para elevar a confiabilidade das Demonstrações Financeiras (DFs). As contribuições críticas aos itens, nas duas chamadas públicas, sugerem que a B3 terá dificuldade em aprovar estas mudanças, caso constem do documento final.
Somando as duas consultas públicas promovidas pela bolsa, foram 68 contribuições do mercado – 18 nesta segunda etapa. “O texto colocado em audiência pública agora já havia incorporado as contribuições da primeira fase, o que naturalmente reduziu a necessidade de manifestação do mercado. Também fizemos reuniões para colher contribuições”, comenta Flavia Mouta, diretora de Emissores da B3. “Nem sempre é fácil, nem todas as contribuições convergem para o mesmo caminho, mas, dentro do possível, a gente foi acomodando os anseios, as contribuições.”
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Entre a primeira e a segunda consultas públicas, a B3 realizou uma série de modificações na proposta, atendendo às sugestões. Dois pontos, porém, seguem desagradando o mercado e receberam, nesta segunda fase, a maior parte das considerações. São a criação “Novo Mercado Alerta” – que na primeira versão seria “Selo em Revisão”, e a adoção de novos critérios para elevar a confiabilidade das Demonstrações Financeiras (DFs).
“Além de mudarmos para Novo Mercado Alerta, também reduzimos as hipóteses mais subjetivas para que o alerta fosse emitido, deixando o que é mais objetivo. Mesmo assim, olhando as manifestações, nota-se que ainda há um desconforto por parte das empresas em manter essa dinâmica”, comenta Flavia, acrescentando que na elaboração do documento final será “um ponto de reflexão para a B3, de como caminhará”.
As hipóteses para a emissão do alerta que permaneceram na segunda consulta incluem divulgação de fato relevante que demonstre a possibilidade de erro material nas informações financeiras; atraso superior a 30 dias na entrega das informações financeiras, em relação à data limite prevista na regulação. Também fazem parte do escopo de análise os itens: relatório dos auditores independentes com opinião modificada; e solicitação de recuperação judicial ou extrajudicial no Brasil, ou procedimentos equivalentes em jurisdições estrangeiras.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que vem participando ativamente das consultas públicas e que tem entre os associados 70 companhias listadas no Novo Mercado, se manifestou contra a proposta do selo. “Melhorou em relação à primeira proposta, mas a Abrasca ainda vê como não benéfico para as companhias. Mesmo com as alterações propostas na segunda consulta, o ‘Novo Mercado Alerta’ pode ter efeito nas ações na bolsa. Para quem é analista de ação, isto é uma marca indelével”, explica Leandro Almeida, coordenador-executivo da Comissão de Mercado de Capitais (Comec) da Abrasca.
Contrária à criação do ‘Novo Mercado Alerta’, a Abrasca cita nas contribuições enviadas, como argumento, o instituto do fato relevante, regulado pela CVM 44, que “já cumpre a função de informar ao mercado sobre eventos significativos nas companhias, sendo desnecessária a criação de um novo meio”. E afirma que o “Novo Mercado Alerta”, ao dar maior exposição a um evento que acontece à companhia, pode ampliar a probabilidade e a intensidade de uma ‘class action’ que a companhia possa sofrer por ter emitido American Depositary Receipts (“ADRs”).
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Nas contribuições enviadas pelo Cescon Barrieu à B3, também há argumentos contrários à proposta da bolsa. “Na nossa visão, o Novo Mercado Alerta não melhora a governança e pode causar prejuízos reputacionais significativos para as companhias”, comenta Fernanda Montorfano, sócia de Direito Societário e M&A do Cescon, lembrando que podem decorrer de atos que não necessariamente constituem irregularidades ou falhas relevantes.
“A partir desse alerta, imediatamente o mercado vai entender que tem alguma coisa errada, principalmente em relação a demonstrações financeiras. Eu já vi algumas vezes uma opinião modificada de auditor, em que discutimos e a Companhia conseguiu a reversão, inclusive com a área técnica da CVM. Mas já tem um prejuízo para todos os stakeholders, imediatamente com o alerta, sem mesmo ter uma convicção formada, sem um processo sancionador.”
Na visão da sócia do Cescon, há outros itens que não são prejudiciais, mas também não acrescentam muito em termos de governança. “No geral, há itens que não vejo necessidade, mas negativo para o ambiente é a proposta do Novo Mercado Alerta. Embora tema sensível e de pouca aceitação, como o modelo de votação é reverso, basta que 2/3 não rejeitem para aprovar, há um risco sim de passar.”
Outro item que recebeu um volume importante de contribuições nas duas consultas é o tema da confiabilidade das demonstrações financeiras (DFs). A B3 já havia retirado a obrigatoriedade de divulgação de relatório de asseguração, por empresa de auditoria independente, a avaliação feita por estes administradores. “Reconhecemos os argumentos enviados na primeira consulta, de que elevaria os custos em um momento em que as empresas já estão contratando asseguração para IFRS1 e IFRS2. Seria custoso e a B3 reconheceu isto. Deixamos apenas a declaração do CEO e CFO sobre a confiabilidade dos controles internos, mas ainda há um núcleo relativamente grande de pessoas contrárias a esse endereçamento”, explica Flavia, da B3. “Alegam também questões relacionadas a custos com seguro executivo (D&O), com a responsabilização de quem assina e vamos avaliar. É uma discussão um pouco mais jurídica porque já está embutido nas obrigações gerais de fiscalização e controle, em alguma medida, no próprio regulamento do Novo Mercado.”
Os argumentos do executivo da Abrasca vão na mesma direção de boa parte das contribuições. “A assinatura do CEO não é uma simples assinatura, vai significar que ele se compromete com qualquer erro contábil que, muitas vezes, não está no seu controle, principalmente para empresas menores que terão de elevar seus custos, com seguro executivo, advogados, etc.”, explica Leandro Almeida.
Nesta segunda consulta pública para revisão das regras do Novo Mercado, as Lojas Renner foi uma das poucas companhias que enviou diretamente contribuições. Sobre o “Novo Mercado Alerta” afirmou que mesmo com as alterações realizadas desde a primeira chamada, “ainda não nos parece estar muito clara a hipótese de opinião modificada dos auditores independentes, principalmente quando se tratar de ‘com ressalva’”. E acrescenta que caso a proposta seja adotada, o texto do regulamento deveria ser capaz de discriminar “objetivamente as hipóteses possíveis de aplicação”. Pondera, ainda, que o prazo de, no mínimo, 24 horas para a companhia apresentar documentos ou esclarecimentos é muito curto. E sugere três dias úteis.
“No documento enviado à B3, a Renner está solicitando alguns esclarecimentos e fazendo pequenas sugestões, o que faz parte do processo de análise do tema”, comenta Daniel Martins dos Santos, diretor Administrativo e Financeiro e de Relações com o Investidor da Lojas Renner. “Ressalta, ainda, que também realizará nova avaliação das mudanças do Regulamento do Novo Mercado junto ao seu Conselho de Administração, quando a nova proposta for divulgada pela B3.”
O coordenador da Abrasca lembra outro item importante na visão dos associados que representa, referente à proposta de utilizar o CDI para correção monetária dos valores das sanções aplicadas às companhias. “Isto não é o mais apropriado, utilizar o DI. Sugerimos o uso do IPCA como índice de correção monetária, faz mais sentido se a finalidade é correção dos valores”, comenta Almeida, da Abrasca.
Outros pontos da consulta pública, alterados no primeiro documento, receberam contribuições, porém com menor impacto na proposta original, como no item Conselho de Administração. “Algumas contribuições consideram 30% de independente pouco, propõem 40% ou 50%. Mas no geral são ajustes”, comenta Flavia Mouta. “Os dois itens que vão exigir maior reflexão da B3, agora na fase de análises internas, são o Novo Mercado Alerta e da confiabilidade das Demonstrações Financeiras. A ideia é no começo do ano ter um texto final aprovado internamente e começarmos as audiências restritas com as empresas”, comenta a executiva.
Nas audiências restritas, a votação é reversa, ou seja, basta que 2/3 das companhias listadas no Novo Mercado não rejeitem, que as mudanças são aprovadas. A B3 ainda não sabe, informa Flavia Mouta, como o texto final irá à votação. “Uma coisa a gente sabe. Não é votação item a item. É o bloco da proposta ou alguns blocos, para que faça sentido. Isto vamos avaliar.”