SEC pune primeiro boicote à delação remunerada

A Securities and Exchange Commission (SEC) divulgou, no início de abril, sua primeira penalidade contra uma empresa que boicotava o programa de delação remunerada da agência. A companhia em questão é a KBR, focada em tecnologia e engenharia. Ela foi acusada pela SEC de violar a regra 21F-17, promulgada nos termos da Lei Dodd-Frank. A norma proíbe que as empresas adotem qualquer ação para impedir a realização de denúncias de violação à SEC. Era exatamente o que a KBR fazia, ao pedir que testemunhas de determinados inquéritos internos — entre eles, investigações de descumprimento da lei de valores mobiliários — assinassem uma declaração de confidencialidade. Nela, recebiam o alerta de que poderiam sofrer retaliação e até mesmo ser demitidas se falassem sobre os assuntos do inquérito sem aprovação prévia do departamento jurídico da KBR. Para se livrar da acusação e não precisar reconhecer culpa, a companhia assentiu em pagar ao regulador do mercado de capitais uma multa de US$ 130 mil.