Entre governança e Enforcement: a reconfiguração do mercado de capitais pelo PL 2.925/2023

O PL 2.925/2023, aprovado na Câmara, marca uma das mais ambiciosas tentativas de modernização da Lei das S.A. e da legislação do mercado de capitais desde 1976. Inspirado em recomendações internacionais e no estudo da OCDE Private Enforcement of Shareholder Rights (2020) e em resposta às fragilidades reveladas por recentes crises corporativas, o texto pretende solucionar entraves históricos à tutela privada de acionistas minoritários — sobretudo no uso de ações derivadas e na eficácia da arbitragem.

A proposta busca (i) expandir a tutela coletiva de direitos societários; (ii) ampliar a transparência e divulgação de informações referente a procedimentos arbitrais envolvendo companhias abertas; (iii) reequilibrar incentivos econômicos entre litigantes; (iv) extinguir a quitação automática de responsabilidade de administradores na aprovação de contas; e (v) estabelecer a competência privativa da AGE para transacionar em ações de responsabilização envolvendo administradores e controladores, entre outros. As inovações incluem a legitimação de acionistas e investidores para propor ações civis coletivas, a proposta de prêmio ao acionista que litiga em nome da companhia em caso de procedência da ação e o fortalecimento dos poderes investigativos da CVM.

O avanço é reconhecido por parte relevante da comunidade jurídica, que vê na reforma um alinhamento do Brasil a padrões internacionais de governança. Ainda assim, o texto recebe críticas relevantes: o prêmio de 20% ao acionista que propõe a ação coletiva é apontado como possível estímulo à litigiosidade excessiva, e há preocupação econômica de que a ampliação de ações coletivas e arbitragens acabe elevando o custo de capital e desestimulando o pequeno investidor.

Sob a ótica das companhias abertas, os efeitos são ambíguos. A maior transparência em disputas societárias, o reforço dos deveres fiduciários e a ampliação da atuação da CVM tendem a elevar padrões de governança. O PL 2.925 também reforça a centralidade dos programas de compliance e de uma governança bem estruturada, na medida em que controles internos maduros, documentação consistente das decisões, gestão adequada de conflitos e a demonstração do cumprimento dos deveres fiduciários passam a ser essenciais para mitigar litígios, reduzir assimetria informacional e fortalecer a posição da companhia em ações coletivas e arbitragens. Tais práticas tendem a se traduzir em efeitos econômicos mensuráveis no mercado de capitais, como maior liquidez para os papéis da companhia e menor custo de capital, refletindo a maior segurança percebida pelos investidores e valuations mais estáveis, especialmente em ciclos de incerteza.

Por outro lado, a exigência de publicidade obrigatória das arbitragens envolvendo companhias abertas, ainda que limitada às informações essenciais, pode comprometer a confidencialidade que fez desse método o foro preferencial de disputas societárias. O risco é aumentar a exposição estratégica e reduzir a atratividade da via arbitral.